ANÁLISE CRÍTICA DA PERDA ALARGADA DE BENS À LUZ DA ORDEM JURÍDICA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA

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Fabio Ramazzini Bechara
João Paulo Sales

Resumo

O artigo tem por objetivo analisar o confisco a compatibilidade do instituto do confisco alargado de bens, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, com a Constituição Federal Brasileira, enquanto instrumento eficaz para a prevenção e repressão ao crime organizado, notadamente com foco nas suas fontes de financiamento. O exame da constitucionalidade decorre do aparente conflito com a garantia da presunção de inocência, e a necessidade de fundamentação no princípio da proporcionalidade, que resguarda a validade de valores constitucionais eventualmente em conflito

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Como Citar
BECHARA, Fabio Ramazzini; SALES, João Paulo. ANÁLISE CRÍTICA DA PERDA ALARGADA DE BENS À LUZ DA ORDEM JURÍDICA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 26, n. 10, p. 342–364, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2020.v26i10.6245. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6245. Acesso em: 20 dez. 2024.
Seção
PARTE GERAL
Biografia do Autor

Fabio Ramazzini Bechara, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Pós-doutorado no Woodrow Wilson International Center for Scholars (EUA). Professor da Faculdade de Direito e do Programa de Mestrado/Doutorado em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Líder do Grupo de Pesquisa Direito Penal Econômico e Justiça Internacional (UPM). Promotor de Justiça em São Paulo.

João Paulo Sales, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Membro do Grupo de Pesquisa Direito Penal Econômico e Justiça Internacional (UPM).

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