CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE REGISTRO A MEDICAMENTOS NA ANVISA: ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DO PL 3.847/2019

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Publicado: set 16, 2022
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v30i11.6874
Palavras-chave:
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Pesquisa Empírica em Direito, Registro de Medicamentos, Saúde Pública, Vigilância Sanitária

Conteúdo do artigo principal

Alan Rossi Silva
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
Marcos Vinício Chein Feres
Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)

Resumo

O registro de medicamentos é um dos principais instrumentos de controle sanitário e da regulação oficial, constituindo-se como uma base fundamental para a execução de um conjunto de políticas relacionadas à vigilância sanitária e à disponibilização de medicamentos para o sistema de saúde. Dessa forma, este artigo visa a apresentar um diagnóstico empírico e, predominantemente, qualitativo sobre a concessão automática de registro a medicamentos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), proposta pelo Projeto de Lei 3.847/2019. Para alcançar este objetivo, de acordo com as definições de Robert Yin, esta pesquisa se constitui como um estudo de caso único, holístico e descritivo. Além disso, seguindo a técnica metodológica de André Cellard, utiliza o procedimento da análise documental. Como resultado, corroborando-se a hipótese inicialmente proposta, os pressupostos adotados pelo referido projeto de lei não correspondem à complexidade e à importância da atuação da Anvisa. Como conclusão desse estudo, a concessão automática de registro a medicamentos, da forma como está apresentada, é uma medida imprópria no que se refere às reais necessidades de saúde pública brasileiras

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Como Citar
SILVA, Alan Rossi; FERES, Marcos Vinício Chein. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE REGISTRO A MEDICAMENTOS NA ANVISA: ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DO PL 3.847/2019. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 30, n. 11, p. 400–422, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v30i11.6874. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6874. Acesso em: 15 nov. 2024.
Edição
v. 30 n. 11 (2021)
Seção
PARTE GERAL
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Biografia do Autor

Alan Rossi Silva, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Doutorando em Direito, na linha de Empresa e Atividades Econômicas, pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre em Direito e Inovação (2019) e Bacharel em Direito (2017) pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Principais áreas de interesse são: sistema de propriedade intelectual, acesso a medicamentos e pesquisa empírica em direito.

Marcos Vinício Chein Feres, Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)

Doutor em Direito Econômico, professor titular da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), professor do corpo permanente do Programa de Pós-Graduação Estrito Senso em Direito e Inovação da Faculdade de Direito da UFJF, professor colaborador no Programa de Pós-Graduação Estrito Senso em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e bolsista de Produtividade PQ-2 do CNPQ.
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