THE IMPLEMENTATION OF WTO DISPUTE SETTLEMENT DECISIONS IN BRAZIL: A CONSTITUCIONAL APROACH

Camilla Capucio

Resumo


This paper discusses the relation between brazilian constitution and the WTO Dispute Settlement System, stressing out the existing challenges and focusing on possible measures for procedural implementation of these decisions, emanated from an adjudicatory system. Although the selection of the implementation measure is a sensible political choice that impacts a wide spectrum of different interest groups in diverse manners, from a constitutional poit of view, brazilian government shall give publicity and transparency to the selecting process, making possible for interest groups and agents to present their arguments regarding the possible implementation paths and connecting state governance structures to stakeholders, and allowing the collective and legitimate construction of public interest.

Palavras-chave


Wto; Dispute Settlement System; Implementation Process; Brazilian Constitution; Transparency; Accountability

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v28i11.6976

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