THE IMPLEMENTATION OF WTO DISPUTE SETTLEMENT DECISIONS IN BRAZIL: A CONSTITUCIONAL APROACH

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Publicado: jul 1, 2021
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v28i11.6976
Palavras-chave:
Wto, Dispute Settlement System, Implementation Process, Brazilian Constitution, Transparency, Accountability

Conteúdo do artigo principal

Camilla Capucio
Centro Universitario UNA

Resumo

This paper discusses the relation between brazilian constitution and the WTO Dispute Settlement System, stressing out the existing challenges and focusing on possible measures for procedural implementation of these decisions, emanated from an adjudicatory system. Although the selection of the implementation measure is a sensible political choice that impacts a wide spectrum of different interest groups in diverse manners, from a constitutional poit of view, brazilian government shall give publicity and transparency to the selecting process, making possible for interest groups and agents to present their arguments regarding the possible implementation paths and connecting state governance structures to stakeholders, and allowing the collective and legitimate construction of public interest.

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Como Citar
CAPUCIO, Camilla. THE IMPLEMENTATION OF WTO DISPUTE SETTLEMENT DECISIONS IN BRAZIL: A CONSTITUCIONAL APROACH. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 28, n. 11, p. 284–299, 2021. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v28i11.6976. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6976. Acesso em: 19 nov. 2024.
Edição
v. 28 n. 11 (2021)
Seção
PARTE GERAL
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Biografia do Autor

Camilla Capucio, Centro Universitario UNA

Camilla Capucio is a lecturer in International Law at the Centro Universitário UNA (Brazil) and Universidade FUMEC, and also a researcher at the USP Research Center on International Courts and Tribunals (NETI-USP, Núcleo de Estudos em Tribunais Internacionais). She holds a PhD degree in International Law from University of São Paulo (USP) and a Master’s degree in International Law from Federal University of Minas Gerais (UFMG). She acted as a consultant for UNDP East Timor and is a former overseas student at Università degli Studi di Bologna (UNIBO). She is also a member of Brazilian Academy of International Law and a lawyer in Brazil.
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