O FIM DA INAPTIDÃO TEMPORÁRIA DA DOAÇÃO DE SANGUE POR HOMENS HOMOAFETIVOS: A ADI 5.543/DF NO CONTEXTO DO NOVO CORONAVÍRUS

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Publicado: fev 17, 2023
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v32i12.7192
Palavras-chave:
Doação de sangue, Supremo Tribunal Federal, LGBTQ , Dignidade da Pessoa Humana, Isonomia

Conteúdo do artigo principal

Peter Panutto
PPGD da PUC-Campinas
Carolina de Souza Ramires
Faculdade de Direito da PUC-Campinas

Resumo

O presente artigo analisa o contexto histórico do dispositivo constante na Resolução nº 34/2014 da ANVISA e na Portaria nº 158/2016 do Ministério da Saúde que proíbe de doarem sangue homens que tiverem relações sexuais com outros homens, pelo período de 12 (doze) meses. Utilizando-se de método hipotético-dedutivo, o artigo parte de normas nacionais e estrangeiras referentes à temática, para verificar se a aplicação desta norma é discriminatória em relação à orientação sexual ou se é justificável. Enfoca especialmente no estudo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.543/DF e seu julgamento durante a pandemia da Covid-19, concluindo que a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo impugnado pelo Supremo Tribunal Federal se deu como conquista da garantia da isonomia e da dignidade da pessoa humana pela comunidade LGBTQ+ e resultado da pesquisa.

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Como Citar
PANUTTO, Peter; RAMIRES, Carolina de Souza. O FIM DA INAPTIDÃO TEMPORÁRIA DA DOAÇÃO DE SANGUE POR HOMENS HOMOAFETIVOS: A ADI 5.543/DF NO CONTEXTO DO NOVO CORONAVÍRUS. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 32, n. 12, p. 184–200, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v32i12.7192. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7192. Acesso em: 20 dez. 2024.
Edição
v. 32 n. 12 (2022)
Seção
PARTE GERAL
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Biografia do Autor

Peter Panutto, PPGD da PUC-Campinas

Professor Titular Categoria A1 da PUC-Campinas, em regime integral. Membro do corpo docente permanente do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito (PPGD) da PUC-Campinas, no qual é docente da disciplina Jurisdição Constitucional Democrática, bem como realiza orientação de dissertação. Professor de Direito Constitucional na Faculdade de Direito da PUC-Campinas. Membro do Grupo de Pesquisa Direito e Realidade Social (CNPq/PUC-Campinas), com atuação na Linha de Pesquisa Direitos Humanos e Políticas Públicas, principalmente em temas envolvendo jurisdição constitucional. Mestre (2012) e Doutor (2015) em Direito - Área de Concentração: Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela Instituição Toledo de Ensino. Bacharel em Direito (1997) e Mestre em Direito Processual Civil (2004) pela PUC-Campinas. Lançou em 2013 a obra Inelegibilidades - Um Estudo dos Direitos Políticos diante da Lei da Ficha Limpa pela Editora Verbatim e em 2017 a obra Precedentes Judiciais Vinculantes: o sistema jurídico-processual brasileiro antes e depois do CPC de 2015, pela Editora Empório do Direito. Associado do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. Foi Diretor da Faculdade de Direito da PUC- Campinas de 01 de fevereiro de 2010 a 31 de janeiro de 2018. Pós-doutorando no Departamento de Direito de Estado da Faculdade de Direito da USP, sob a supervisão do professor doutor Conrado Hübner Mendes. Membro do Grupo de Pesquisa Constituição, Política & Instituições da USP. Membro da INTERNATIONAL POLITICAL SCIENCE ASSOCIATION - IPSA. Secretário de Assuntos Jurídicos de Campinas-SP. Visiting Scholar na Washington University in St. Louis.

Carolina de Souza Ramires, Faculdade de Direito da PUC-Campinas

Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito da PUC-Campinas. Advogada.
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