O FIM DA INAPTIDÃO TEMPORÁRIA DA DOAÇÃO DE SANGUE POR HOMENS HOMOAFETIVOS: A ADI 5.543/DF NO CONTEXTO DO NOVO CORONAVÍRUS

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Publicado: fev 17, 2023
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v32i12.7192
Palavras-chave:
Doação de sangue, Supremo Tribunal Federal, LGBTQ , Dignidade da Pessoa Humana, Isonomia

Conteúdo do artigo principal

Peter Panutto
PPGD da PUC-Campinas
Carolina de Souza Ramires
Faculdade de Direito da PUC-Campinas

Resumo

O presente artigo analisa o contexto histórico do dispositivo constante na Resolução nº 34/2014 da ANVISA e na Portaria nº 158/2016 do Ministério da Saúde que proíbe de doarem sangue homens que tiverem relações sexuais com outros homens, pelo período de 12 (doze) meses. Utilizando-se de método hipotético-dedutivo, o artigo parte de normas nacionais e estrangeiras referentes à temática, para verificar se a aplicação desta norma é discriminatória em relação à orientação sexual ou se é justificável. Enfoca especialmente no estudo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.543/DF e seu julgamento durante a pandemia da Covid-19, concluindo que a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo impugnado pelo Supremo Tribunal Federal se deu como conquista da garantia da isonomia e da dignidade da pessoa humana pela comunidade LGBTQ+ e resultado da pesquisa.

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Como Citar
PANUTTO, Peter; RAMIRES, Carolina de Souza. O FIM DA INAPTIDÃO TEMPORÁRIA DA DOAÇÃO DE SANGUE POR HOMENS HOMOAFETIVOS: A ADI 5.543/DF NO CONTEXTO DO NOVO CORONAVÍRUS. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 32, n. 12, p. 184–200, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v32i12.7192. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7192. Acesso em: 18 nov. 2024.
Edição
v. 32 n. 12 (2022)
Seção
PARTE GERAL
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Biografia do Autor

Peter Panutto, PPGD da PUC-Campinas

Professor Titular Categoria A1 da PUC-Campinas, em regime integral. Membro do corpo docente permanente do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito (PPGD) da PUC-Campinas, no qual é docente da disciplina Jurisdição Constitucional Democrática, bem como realiza orientação de dissertação. Professor de Direito Constitucional na Faculdade de Direito da PUC-Campinas. Membro do Grupo de Pesquisa Direito e Realidade Social (CNPq/PUC-Campinas), com atuação na Linha de Pesquisa Direitos Humanos e Políticas Públicas, principalmente em temas envolvendo jurisdição constitucional. Mestre (2012) e Doutor (2015) em Direito - Área de Concentração: Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela Instituição Toledo de Ensino. Bacharel em Direito (1997) e Mestre em Direito Processual Civil (2004) pela PUC-Campinas. Lançou em 2013 a obra Inelegibilidades - Um Estudo dos Direitos Políticos diante da Lei da Ficha Limpa pela Editora Verbatim e em 2017 a obra Precedentes Judiciais Vinculantes: o sistema jurídico-processual brasileiro antes e depois do CPC de 2015, pela Editora Empório do Direito. Associado do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. Foi Diretor da Faculdade de Direito da PUC- Campinas de 01 de fevereiro de 2010 a 31 de janeiro de 2018. Pós-doutorando no Departamento de Direito de Estado da Faculdade de Direito da USP, sob a supervisão do professor doutor Conrado Hübner Mendes. Membro do Grupo de Pesquisa Constituição, Política & Instituições da USP. Membro da INTERNATIONAL POLITICAL SCIENCE ASSOCIATION - IPSA. Secretário de Assuntos Jurídicos de Campinas-SP. Visiting Scholar na Washington University in St. Louis.

Carolina de Souza Ramires, Faculdade de Direito da PUC-Campinas

Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito da PUC-Campinas. Advogada.
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Europe PMC

Referências

ABC. Espanã es el sexto país del mundo em donaciones de sangre. Espanha, 13 jun. 2019. Disponível em: <https://www.abc.es/sociedad/abci-espana-sexto-pais-mundo-donaciones-sangre-201906132043_noticia.html>. Acesso em 23 set. 2019.

ANVISA. Alterada a regra para a doação de sangue. Brasil: Portal Anvisa, em 08 jul. 2020. Disponível em: <http://portal.anvisa.gov.br/noticias/-/asset_publisher/FXrpx9qY7FbU/content/alterada-regra-de-doacao-desangue/219201?p_p_auth=vTymqLKl&inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fportal.anvisa.gov.br%2Fnoticias%3Fp_p_auth%3DvTymqLKl%26p_p_id%3D101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3D_118_INSTANCE_rSz3JrntyGdI__column-2%26p_p_col_count%3D2>. Acesso em: 21 jul. 2020.

ARGENTINA. Ley nº 3.328. Ley de sangre, sus componentes y hemoderivados. Marco regulatorio. Argentina, Buenos Aires, de 03 dic. de 2009. Disponível em: <http://www2.cedom.gob.ar/es/legislacion/normas/leyes/ley3328.html>. Acesso em 22 de set. de 2019.

BBC NEWS. STF aprova a criminalização da homofobia. São Paulo, em 13 de jun. 2019. Disponível em: <https://www.bbc.com/portuguese/brasil-47206924>. Acesso em 28 de out. 2019.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em jul. 2019.

BRASIL. Anvisa. Resolução – RDC nº 343, de 13 de dezembro de 2002. Aprovar o Regulamento Técnico para a obtenção, testagem, processamento e Controle de Qualidade de Sangue e Hemocomponentes para uso humano, que consta como Anexo I. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 19 dez. 2002. Disponível em: <http://portal.anvisa.gov.br/legislacao/?inheritRedirect=true#/visualizar/27051>. Acesso em 30 jul. 2019.

BRASIL. Anvisa. Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 399, de 7 de julho de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 8 jul. 2020. Disponível em: <http://portal.anvisa.gov.br/documents/10181/5940581/RDC_399_2020_.pdf/058228a6-5a1b-4fb2-9759-c46ee72769a1>. Acesso em 21 jul. 2020.

BRASIL. Anvisa. Resolução da Diretoria Colegiada nº 34/2014. Dispõe sobre as Boas Práticas no Ciclo do Sangue. Diário Oficial da União, Brasília, DF, em 16 de jun. 2014. Disponível em: <https://saude.rs.gov.br/upload/arquivos/carga20170553/04145350-rdc-anvisa-34-2014.pdf>. Acesso em 15 de ago. 2019.

BRASIL. Decreto-Lei nº 211, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre o registro de órgãos executivos e atividades hemoterápicas a que se refere o art. 3ª, item 3, da Lei nº 4.701, de 28 de junho de 1965, e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 27 de fev. 1967. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/19651988/Del0211.htm#:~:text=DECRETO%2DLEI%20N%C2%BA%20211%2C%20DE,que%20lhe%20confere%20o%20art>. Acesso em 8 jul. 2019.

BRASIL. Lei nº 4.701 de 28 de junho de 1965. Dispõe sobre o exercício da atividade hemoterápica no Brasil e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 28 de jun. 1965. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4701.htm#:~:text=LEI%20No%204.701%2C%20DE%2028%20DE%20JUNHO%20DE%201965.&text=Disp%C3%B5e%20s%C3%B4bre%20o%20exerc%C3%ADcio%20da,Art.>. Acesso em 8 jul. 2019.

BRASIL. Ministério da Saúde. Boletim epidemiológico HIV/Adis 2018. Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das Infecções Sexualmente Transmissíveis, do HIV/Aids e das Hepatites Virais, da Secretaria de Vigilância em Saúde. Brasília, DF, 27 de nov. 2018. Disponível em: http://www.aids.gov.br/pt-br/pub/2018/boletim-epidemiologico-hivaids-2018. Acesso em 01 de ago. 2019

BRASIL. Ministério da Saúde. Boletim epidemiológico HIV/Adis 2019. Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das Infecções Sexualmente Transmissíveis, do HIV/Aids e das Hepatites Virais, da Secretaria de Vigilância em Saúde. Brasília, DF, 28 de nov. 2019. Disponível em: http://www.aids.gov.br/pt-br/pub/2019/boletim-epidemiologico-de-hivaids-2019. Acesso em 08 de jun. 2020.

BRASIL. Ministério da Saúde. Norma Técnica nº 13/2020-CGSH/DAET/SAES/MS. Atualização dos critérios técnicos contidos na NOTA TÉCNICA Nº 5/2020¬CGSH/DAET/SAES/MS para triagem clínica dos candidatos à doação de sangue relacionados ao risco de infecção pelo SARS¬CoV¬2 (vírus causador da COVID¬19). Brasília, DF: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, 27 de mar. 2020 ás 18h10. Disponível em: http://portal.anvisa.gov.br/documents/2857848/5624592/SEI_MS+-+0014052636+-+Nota+T%C3%A9cnica+13.pdf/eb3aad9b-2ddb-4c15-b979-8aec2a6e331b. Acesso em 16 jul. 2020.

BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 158/2016. Redefine o regulamento técnico de procedimentos hemoterápicos. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 04 de fev. 2016. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2016/prt0158_04_02_2016.html. Acesso em: 03 de ago. 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação – RCL 41506. Brasília, DF, em jun. 2020, peça 1, pág. 3. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5933063>. Acesso em 21 jul. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5543/DF. Brasília, DF, em jun. 2016. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4996495>. Acesso em 20 de out. 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4277. Brasília, DF, em jul. 2009, item 39, pág. 12. Disponível em:< http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=11872>. Acesso em 20 de out. 2019.

BUNDESARZTEKAMMER. Richtliniezur Gewinnung von Blut und Blutbestandteilenund zur Anwendung von Blutprodukten. Deutschland, em 7 de Aug. 2017. Disponível em: <https://www.bundesaerztekammer.de/aerzte/medizin-ethik/wissenschaftlicher-beirat/veroeffentlichungen/haemotherapie-transfusionsmedizin/richtlinie/>. Acesso em 24 de set. 2019.

BÜTTNER, Sabine. Richtlinie für Blutspenden. Deutschland: Deutschlandfunk, 7 de Nov. 2017. Disponível em: <https://www.deutschlandfunk.de/richtlinie-fuer-blutspenden-die-unterscheidung-in-homo-und.1769.de.html?dram:article_id=400050>. Acesso em 24 de set. 2019.

CHILE. Norma General Técnica nº 0146/2013. Norma que regula el procedimento de atencíon de donantes de sangre. Chile, 5 feb. de 2013. Disponível em:< http://www.hematologia.org/bases/arch1087.pdf>. Acesso em 22 de set. de 2019.

CONSULTOR JURÍDICO. Proibição da Anvisa para gays doarem sague é inconstitucional, decide TJ-RN. Brasil: Conjur, 31 de ago. 2018, 12:04. Disponível em:<https://www.conjur.com.br/2018-ago-31/proibicao-gays-doarem-sangue-inconstitucional-decide-tj-rn>. Acesso em 27 de out. 2019.

CORONAVIRUS BRASIL. Ministério da Saúde. Paínel Coronavírus. Atualizado em 07 de ago. 2020. Disponível em: <https://covid.saude.gov.br/>. Acesso em 13 jul. 2020.

ESPAÑA. Ministerio de Sanidad y Consumo. Real Decreto 1088/2005. Por el que se establecen los requisitos técnicos y condiciones mínimas de la hemodonación y de los centros y servicios de transfusión. Espanha: Boletin Oficial del Estado, nº 225, de 16 de sept. 2005. Disponível em:<https://www.boe.es/buscar/pdf/2005/BOE-A-2005-15514-consolidado.pdf>. Acesso em 23 de set.2019.

G1. TJRN proíbe Estado de impedir doação de sangue por causa da orientação sexual. Rio Grande do Norte, em 24 jul. 2019. Disponível em: <https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2019/07/24/tjrn-proibe-estado-de-impedir-doacao-de-sangue-por-causa-de-orientacao-sexual.ghtml>. Acesso em 27 de out. 2019.

GIVE BLOOD. The rules on blood donation in England change on 28th November. United Kingdom, 28 Nov. 2017. Disponível em: <https://www.blood.co.uk/news-and-campaigns/news-and-statements/blood-donation-rules-have-changed/>. Acesso em 22 set. de 2019.

LA NACION. Desde hoy, homosexuales podrán donar sangre. Argentina, 16 de sep. de 2015. Disponível em: <https://www.lanacion.com.ar/sociedad/donaciones-sangre-homosexuales-nid1828320>. Acesso em 22 set. de 2019.

MIRANDA, David. OF. GAB. DDM Nº003/2020. Solicitação de urgência no julgamento da ADI 5543. Câmara dos Deputados, em 20 de abril 2020. Disponível em: <https://davidmirandario.com.br/2020/04/deputado-david-miranda-pede-urgencia-ao-stf-sobre-doacao-de-sangue-por-lgbts/>. Acesso em 16 jul. 2020.

NAÇÕES UNIDAS. Livres e Iguais. O Direito Internacional dos Direitos Humanos e a Orientação Sexual e Identidade de Gênero. Brasil. Disponível em: <https://unfe.org/system/unfe-39-sm_direito_internacional.pdf>. Acesso em 20 out. 2019.

PANUTTO, Peter. A plena deliberação interna do Supremo Tribunal Federal para a efetiva criação dos precedentes judiciais vinculantes estabelecidos pelo novo Código de Processo Civil. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 18, p. 205-226, 2018.

PASQUINI, Patrícia. Pandemia do Covid-19 derruba em 50% número de doadores de sangue em SP. São Paulo: Jornal Folha de São Paulo, 9 jul. 2020 ás 18h40. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2020/07/pandemia-de-covid-19-derruba-em-50-numero-de-doadores-de-sangue-em-sp.shtml>. Acesso em 16 de jul. 2020.

RFI. France to ease restrictions on gay men donating blood. France, 18 juil. 2019. Disponível em: <http://en.rfi.fr/france/20190718-france-ease-restrictions-gay-men-donating-blood>. Acesso em 22 de set. 2019.

SANTOS, Luiz A. de Castro; MORAES, Cláudia; COELHO, Vera Schattan P. A hemoterapia no Brasil de 64 a 80. Rio de Janeiro :Physis, 1991, v. 1, n. 1, p. 163. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-73311991000100008&lng=en&nrm=iso>. Acesso em 08 jul. 2019.

SCHINK, Susanne B.; OFFERGELD, Ruth; SCHMIDT, Axel J.; MARCUS, Ulrich. Blood donor deferral policies across Europe and characteristics of men whohave sex with men screened for human immunodeficiency virus in bloodestablishments: data from the European Men-who-have-sex-with-men Internet Survey (EMIS). USA: Blood Transfusion, 2017, págs. 7–16. Disponível em: <https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC5770309/>. Acesso em 23 de jul. 2019.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Associação pede que Anvisa cumpra decisão que permite doação de sangue por homossexuais. Brasília, DF: Notícias STF, 09 de jul. 2020. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=445160&caixaBusca=N>. Acesso em 21 jul. 2020.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF enquadra homofobia e transfobia como crimes de racismo ao reconhecer omissão legislativa. Brasília, DF, em 13 de jun. 2019. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=414010>. Acesso em 28 de out. 2019.

TEODORESCU, Lindinalva Laurindo; TEIXEIRA, Paulo Roberto. Histórias da aids no Brasil: As respostas governamentais à epidemia de aids 1983-2003. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2015. v. I, pág. 36. Disponível em: <https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/15021/A%20hist%C3%B3ria%20da%20AIDS%20no%20Brasil.pdf>. Acesso em 19 jul. 2019.

TRANSGENDER EUROPE. Transrespect versus Transphobia worldwide. Europe, [s.n], 2018. Disponível em: <https://transrespect.org/wp-content/uploads/2018/11/TvT_TMM_TDoR2018_SimpleTable_EN.pdf>. Acesso em 21. Out. 2019.

UNAIDS. Guia de Terminologia do UNAIDS. Brasilia, DF, Brasil, [s.n], 2017. Disponível em: <https://unaids.org.br/wpcontent/uploads/2017/09/WEB_2017_07_12_GuiaTerminologia_UNAIDS_HD.pdf>. Acesso em: 13 set. 2019.

VERONESE, O., LYRA, J. F. D. da C., & PREIS, M. A. (2020). Deveres Humanos Fundamentais: um olhar sobre a face oculta da era dos direitos. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 21(1), 19-38. Disponível em: https://doi.org/10.18593/ejjl.17594. Acesso em: 10 out. 2020.