DIREITOS DA PERSONALIDADE: OBJETO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS EXISTENCIAIS

Claudia Aparecida Costa, Valéria Silva Galdino Cardin

Resumo


O artigo tematiza os direitos da personalidade e a possibilidade de que eles sejam objetos de negócios jurídicos existenciais. Parte-se da seguinte problematização de pesquisa: são cabíveis as limitações decorrentes da ingerência de normas de ordem pública no que tange ao objeto que o negócio jurídico pode perseguir, especialmente quando versa sobre direitos personalíssimos? A pesquisa se faz necessária tendo em vista a delimitação da doutrina majoritária, quanto ao objeto da relação negocial, versar unicamente sobre bens de natureza patrimonial. Como hipótese, entende-se que seria possível, diante dos avanços sociais e da teoria contratual, que os direitos personalíssimos se apresentem como objeto de relações negociais. O estudo apoiou-se no método hipotético-dedutivo para a busca e obtenção de respostas a tal indagação, com recurso à técnica de pesquisa bilbiográfica e documental.

Palavras-chave


Contratos existenciais; Direitos da personalidade; Negócio jurídico.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v31i12.8966

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