The effective implementation of environmental conservation areas in the middle of expropriation

Main Article Content

Hebert Alves Coelho
Elcio Nacur Rezende

Abstract

This paper analyzes the importance of environmental conservation units. It shows that the mere creation of the environmental conservation units is not enough to promote accordingly the environmental protection. It is indispensable an effective implementation of environmental conservation units in order to an effective protection of the ecologically balanced environment, in special the biodiversity. It notes that the expropriation of private property in areas constituted as conservation units is an important instrument to materialize this effective implantation. We tried to understand the problem through the deductive method, basing on the analysis of
doctrines and articles related to the proposed topic.

Downloads

Article Details

How to Cite
COELHO, Hebert Alves; REZENDE, Elcio Nacur. The effective implementation of environmental conservation areas in the middle of expropriation. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 11, n. 5, p. 44–61, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2015.v11i5.2903. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2903. Acesso em: 2 apr. 2025.
Section
JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
Author Biographies

Hebert Alves Coelho, DOM HELDER CAMARA

PROCURADOR DO ESTADO E MESTRANDO

Elcio Nacur Rezende, DOM HELDER CAMARA

Mestre e Doutor em Direito. Professor do Programa de Mestrado em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara. Procurador da Fazenda Nacional

References

ARRUDA, Rinaldo. “Populações Tradicionais” e a Proteção dos Recursos Naturais em Unidades de Conservação. Ambiente & Sociedade, n. 5, p. 79-92, 1999.

BENJAMIN, Antônio Herman. O regime brasileiro de unidades de conservação. Revista de Direito Ambiental, v. 21, 2001.

BRANDÃO, Júlio Cezar Lima. Aspectos Jurídicos das Florestas de Preservação Permanente e das Reservas Legais. Revista de Direito Ambiental. 2001 In: Milaré, Edis; Machado, Paulo Affonso Leme. Doutrinas Essenciais do Direito Ambiental. Vol.II, Revista dos Tribunais. 2011 ( Orgs).

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Vade Mecum. 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

BRASIL. Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d23793.htm>. Acesso em 06.07.15.
BRASIL. Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre sanções penais e administrativas por infrações ambientais. Vade Mecum. 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
BRASIL. Lei 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Vade Mecum. 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Vade Mecum. 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

BRASIL, Decreto Legislativo nº 2, de 1994. Aprova o texto sobre a Convenção Sobre a Diversidade Biológica. Disponível em http://www.mma.gov.br/estruturas/sbf_chm_rbbio/_arquivos/cdbport_72.pdf>. Acesso em 01.09.15.
BRASIL. Decreto n.23.793, de 23 de janeiro de 1934. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d23793.htm>. Acesso em 06.07.15
CUSTÓDIO, Helita Barreira. Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente. Millennium Editora. Campinas.2006.
DE CASTRO, Clarice Rogério. Reserva Legal: Proteção indispensável ou intervenção estatal indevida? In: Revista Veredas do Direito, Vol., n.. Escola Superior Dom Helder Câmara.2015.

DE FIGUEIREDO, Guilherme José Purvim. A Propriedade no Direito Ambiental. 4ª ed. São Paulo. Revista dos Tribunais:2010.

FRANCO, Loren Dutra. Parque Nacional Lagoa do Peixe: criação e uso público dos parques nacionais e a lei nº 9.985/2000 que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação-doi: 10.5102/prismas. v7i2. 1086.Prismas: Direito, Políticas Públicas e Mundialização (substituída pela Revista de Direito Internacional), v. 7, n. 2, 2011.

HERRERA, Carlos Miguel. Estado, Constituição e Direitos Sociais in SOUSA NETO, Cláudio Pereira de e SARMENTO, Daniel (orgs). Direitos Sociais: fundamentos, judicialização e direitos sociais em espécie. 2ª tir., RJ, Lumen Juris, 2010.

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. ICMbio Fauna Brasileira. Disponível em: Acesso em 30.08.15.
LEUZINGER, Márcia Dieguez. Natureza e Cultura: Criação de Unidades de Conservação de Proteção Integral e Domínio Público Habitadas por Populações Tradicinais. Revista de Direito Ambiental. 2008. In: In: Milaré, Edis; Machado, Paulo Affonso Leme. Doutrinas Essenciais do Direito Ambiental. Vol.II, Revista dos Tribunais. 2011 ( Orgs).

LIMA, Gumercindo Souza; RIBEIRO, Guido Assunção; GONÇALVES, Wantuelfer. Avaliação da efetividade de manejo das unidades de conservação de proteção integral em Minas Gerais. Revista Árvore, v. 29, n. 4, p. 647-653, 2005.

MAGNA CARTA, Inglaterra. Disponível em https://pt.wikipedia.org/wiki/Magna Carta. Acesso em 04.09.15

MONTEIRO, Wastington de Barros, Curso de direito civil. 16. ed . ver. E atual l v. 3. Direito das coisas. São Paulo: Saraiva, 1976. p.78-79.) In. BRANDÃO, Júlio Cezar Lima. Aspectos Jurídicos das Florestas de Preservação Permanente e das Reservas Legais. Revista de Direito Ambiental. 2001 In: Milaré, Edis; Machado, Paulo Affonso Leme. Doutrinas Essenciais do Direito Ambiental. Vol.II, Revista dos Tribunais. 2011 ( Orgs).

OLIVEIRA, Ludmila Junqueira Duarte. Regularização Fundiária das Unidades de Conservação. Boletim Científico. Escola Superior do Ministério Público da União. Ano 9. Nº 32/33. – janeiro/dezembro 2010. Brasília – DF. Disponível em < http://bibliotecadigital.mpf.mp.br >. Acesso em 03.09.15.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Rio de Janeiro, 1992. Disponível em http://www.onu.org.br/rio20/documentos/

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Conferência das Nações Unidas do Meio Ambiente Humano, 1972. Disponível em: Acesso em 15.09.15

SANTOS, Cacilda Lopes dos. Desapropriação e Política Urbana: Uma Perspectiva Interdisciplinar. Editora Fórum. Belo Horizonte. 2010.

TROBIA, Giuliano; MOREIRA, Jasmine Cardozo. ANÁLISE DA PERCEPÇÃO DO VISITANTE DO PARQUE NACIONAL DOS CAMPOS GERAIS-PR. Revista UNIFAMMA, v. 13, n. 2, 2015.

VOGEL, Huilquer Francisco et al. Pesquisas em unidades de conservação urbanas no Paraná: conhecimentos raramente divulgados ou aplicados. AMBIÊNCIA, v. 11, n. 1, p. 75-94, 2015.

Most read articles by the same author(s)