SOCIAL VALUE OF WORK IN THE FEDERAL CONSTITUTION OF 1988: INSTRUMENT OF CITIZENSHIP PROMOTION AND RESISTANCE TO INSECURITY
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Published:
Apr 1, 2017
Keywords:
Federal Constitution of 1988, Social Value of Work, Protection and access to work, Insecurity, Dignity.
Main Article Content
Abstract
The Constitution provides the foundation of the Federative Republic of Brazil the social value of work, establishing it as a shaping principle of law. In turn, the work is mentioned in the ethical attempt to ensure dignity and social welfare in the context of the democratic rule of Brazilian law. It happens, however, that the capital of the company, the work is subordinate to external elements of economic developments eventually prevent their effectiveness, if exhausting us socioeconomic obstacles that impede the full realization of citizenship. By this evidence, the question is: is it possible to recognize the social value of work to rules centrality able to counter today's reality of casualization and exploitation of human labor by capital? It starts with the analysis about the features of the social value of work recognizing it as constitutional shell of protection and access to work, which are placed as a tool for overcoming the challenges arising from the context of economic crisis and globalization guided the model neoliberal of insecurity worker rights.
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ARAÚJO, Jailton Macena de. SOCIAL VALUE OF WORK IN THE FEDERAL CONSTITUTION OF 1988: INSTRUMENT OF CITIZENSHIP PROMOTION AND RESISTANCE TO INSECURITY. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 16, n. 7, p. 115–134, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v16i7.3058. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3058. Acesso em: 20 dec. 2024.
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• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
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