EXISTE UM MICROSSISTEMA JURÍDICO AUTÔNOMO REFERENTE À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA?

Abstract

O presente artigo analisa a proteção de dados pessoais, especialmente nos meios digitais, enquanto direito fundamental na Constituição Federal de 1988 e procura identificar os requisitos configuradores de um microssistema jurídico autônomo para o ecossistema digital. A pesquisa problematiza a interpretação do arcabouço normativo contendo leis produzidas em épocas diferentes e que abordam a proteção de dados pessoais em contextos específicos, cujas temáticas muitas vezes se sobrepõem, conforme o desenvolvimento imperativo das tecnologias da informação e da comunicação. Conclui-se com base na teoria do diálogo das fontes que resta configurado o Microssistema jurídico do ambiente digital na legislação brasileira estruturado na Lei nº13.709/2018-LGPD, possibilitando concatenar, pelo método da interpretação sistemática, as normas que regulam a proteção de dados pessoais no ambiente digital. A pesquisa fez uso do método indutivo e embasou-se na revisão bibliográfica, avaliando doutrina nacional e estrangeira, bem como a Lei no 13.709/2018 e demais normas com as quais mantém relação de interdependência.