INSTRUMENTOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: ASPECTOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
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Resumen
A consensualidade tem se tornado uma tônica no Direito Administrativo brasileiro nos últimos anos, com grandes avanços em áreas consideradas, anteriormente, como não aptas à consensualidade. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 11.433/2021), aprovada pelo Parlamento brasileiro, prevê a utilização de métodos alternativos de resolução de conflitos em contratos administrativos. Pretende-se com o presente trabalho abordar as técnicas previstas no novo diploma legal para resolução de controvérsias em contratos administrativos, trazendo contribuições para sua efetiva utilização pela Administração Pública, através da experiência do direito estrangeiro. Trata-se de pesquisa bibliográfica, através do método dedutivo, com objetivo descritivo, para se concluir que as modificações fazem parte da abertura do direito público para a consensualidade, exigindo adoção de novos paradigmas, bem ainda pela necessidade de efetivação de controles sobre esses instrumentos.
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Citas
BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Brasília, DF, 22 jun. 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em: 04 jun. 2021.
BRASIL. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem. Brasília, DF, 24 set. 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9307.htm. Acesso em: 04 jun. 2021.
BRASIL. Ato Regimental nº 05, de 27 de setembro de 2007. Dispõe sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Consultoria-Geral da União e as atribuições de seu titular e demais dirigentes. Brasília, DF, 28 set. 2007. Advocacia-Geral da União. Disponível em: http://sistemasweb.agricultura.gov.br/conjurnormas/index.php/ATO_REGIMENTAL_N%C2%BA_5,_DE_27_DE_SETEMBRO_DE_2007. Acesso em: 04 jun. 2021.
BRASIL. Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Brasília, DF, 1 abr. 2021. Nova Lei de Licitações e Contratos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm. Acesso em: 04 jun. 2021.
CONSELHO NACINOAL DE JUSTIÇA. Instrução Normativa nº 67, de 10 de julho de 2020. Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades às empresas participantes de licitação e às contratadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Brasília, DF, 24 jul. 2020. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3411. Acesso em: 04 jun. 2021.
CRETELLA JUNIOR, José. Da arbitragem e seu conceito categorial. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 98, n. 25, p. 127-138, jun. 1988. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181851. Acesso em: 04 jun. 2021.
CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 831 p.
DUPUIS, Juan Carlos. Resolución alternativa de conflitos. Buenos Aires: Hamurabi, 2010. Tradução livre.
GOUVEIA, Mariana França. Curso de Resolução Alternativa de Litígios. 3. ed. Coimbra: Almedina, 2014. 359 p.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Ensaio sobre a processualidade: fundamentos para uma nova teoria geral do processo. Brasília: Gazeta Jurídica, 2016. 204 p.
LIMA, Renata Faria Silva. Contratos administrativos: mecanismos privados para resolução de disputas. In: BATISTA JUNIOR, Onofre Alves; ARÉDES, Sirlene Nunes; MATOS, Federico Nunes de (org.). Contratos administrativos: estudos em homenagem ao professor Florivaldo Dutra de Araujo. Belo Horizonte: Forum, 2014.
MAGANO, Octávio Bueno. Arbitragem. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, v. 81, p. 31-40, 1986.
MARTINS, Janete Rosa. A mediação e o agir comunicativo para o entendimento e a deliberação como política pública na gestão dos conflitos. Revista Paradigma, v. 27, n. 2, 14 dez. 2018. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1205. Acesso em 16 jan. 2021.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2015.
MILLER, John R. Alternative Dispute Resolution (ADR): a public procurement best practice that has global application. In: International Public Procurement Conference, 2., 2006, Roma. Proceedings [...]. Roma: IPPA, 2006. p. 653-668. Disponível em: http://citeseerx.ist.psu.edu/viewdoc/download?doi=10.1.1.486.1275&rep=rep1&type=pdf. Acesso em: 30 maio 2021. Tradução livre.
MIMOSO, Maria João; BORTONE, Joana D´arc Amaral. A prevenção de litígios nos contratos de construção: a operatividade dos dispute boards. Revista da Emerj, Rio de Janeiro, v. 22, n. 2, p. 301-313, ago. 2020. Disponível em: http://hdl.handle.net/11328/3174. Acesso em: 26 fev. 2021.
MORAIS, José Luis Bolzan de; SPENGLER, Fabiana Marion. Mediação e arbitragem: alternativas à jurisdição! Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012. 262 p.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Mutações de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Imprenta, 2000. 287 p.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. O Direito Administrativo do século XXI: um instrumento de realização da democracia substantiva. Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 3, n. 45, p. 13-37, set. 2011. Disponível em: http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/207. Acesso em: 30 maio 2021.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Arbitragem nos contratos da Administração Pública. Revista Brasileira de Alternative Dispute Resolution, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 101-123, jun. 2019. Disponível em: https://rbadr.emnuvens.com.br/rbadr/article/view/18. Acesso em: 13 fev. 2021.
OLIVEIRA, Gustavo Justino de; SCHWANKA, Cristiane. A administração consensual como a nova face da Administração Pública no século XXI: fundamentos dogmáticos, formas de expressão e instrumentos de ação. Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 8, n. 32, p. 31-50, 1 abr. 2008. Disponível em: http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/504. Acesso em: 03 jun. 2021.
PERSSON, Erik; PORTO, Ricardo da Silveira; LAVOR, Alfredo Kleper Chaves. O RDC como nova aposta da administração pública gerencial em licitações: o caso da Universidade Federal de Santa Catarina. Revista do Serviço Público, Brasília, v. 1, n. 67, p. 55-84, mar. 2016. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/639. Acesso em: 31 maio 2021.
RIBEIRO, Ana Paula Brandão; RODRIGUES, Isabella Carolina Miranda. Os dispute boards no Direito brasileiro. Revista Direito Mackenzie, São Paulo, v. 2, n. 9, p. 129-159, jun. 2015. Disponível em: http://editorarevistas.mackenzie.br/index.php/rmd/article/view/10108. Acesso em: 04 jun. 2021.
SANABIO, Marcos Tanure; SANTOS, Gilmar José dos; DAVID, Marcus Vinicius. Administração pública contemporânea: política, democracia e gestão. Juiz de Fora: Editora Ufjf, 2013. 246 p. Disponível em: https://www.ufjf.br/virgilio_oliveira/files/2014/10/Texto-s%C3%ADntese-Oliveira-2013.pdf. Acesso em: 02 jun. 2021.
SÃO PAULO. Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015. Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. São Paulo, SP, 25 ago. 2015. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2015/lei.complementar-1270-25.08.2015.html. Acesso em: 02 jun. 2021.
SOUSA, Antonio Luis Pereira de. Dispute boards. [S.L.]: Instituto de Engenharia, 2017. 67 p. Disponível em: https://www.institutodeengenharia.org.br/site/wp-content/uploads/2017/10/arqnot8844.pdf. Acesso em: 02 jun. 2021.
SPENGLER, Fabiana Marion; MARCANTÔNIO, Roberta. A Mediação como Forma de Tratamento de Conflitos Decorrentes da Guarda dos Filhos. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, v. 9, n. 1, p. 78-97, 30 jun. 2013. Disponível em: https://seer.imed.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/508. Acesso em: 03 jun. 2021.
SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. Acordos substitutivos nas sanções regulatórias. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 34, n. 9, p. 1-15, jun. 2011. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/234216/mod_resource/content/1/Acordos%C2%A0substitutivos%C2%A0nas%C2%A0san%C3%A7%C3%B5es%C2%A0regulat%C3%B3rias.pdf. Acesso em: 26 fev. 2021.
SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. O cabimento da arbitragem nos contratos administrativos. Revista de Direito Administrativo, v. 248, p. 117-126, 2008.
VIGORITTI, Vincenzo. Mito e Realtà: processo e mediazione. Rassegna Forense, Roma, v. 1, n. 1, p. 39-47, jan. 2010. Disponível em: https://www.consiglionazionaleforense.it/documents/20182/284399/2010-01+I-03+VIGORITI+MITO+E+REALTA+PROCESSO+E+MEDIAZIONE.pdf/f6d173d8-8e73-4683-a578-bcbbcdce8e72?version=1.0. Acesso em: 16 jan. 2021.
WALD, Arnoldo. DISPUTE RESOLUTION BOARDS: evolução recente. Revista de Arbitragem e Mediação, [s. l], v. 30, p. 139-151, set. 2011.