JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: REFLEXÃO ACERCA DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS
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Résumé
RESUMO: O artigo realiza uma análise crítica sobre a judicialização do direito à saúde, com enfoque para o caso do fornecimento de medicamentos não incluídos em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS). Dessa forma, o artigo visa dar resposta às seguintes questões norteadoras: o Poder Público deve ser obrigado a fornecer medicamentos não incluídos na lista do SUS? Qual o posicionamento atual dos Tribunais Superiores a respeito do tema? Quais critérios foram definidos pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Recurso Especial n.º 1.657.156-RJ? Para tanto, será feita revisão da literatura com a finalidade de demonstrar as correntes doutrinárias sobre as questões controversas sobre o tema, seguindo abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial sobre o direito à saúde. Ao final, serão apresentadas reflexões acerca dos critérios e parâmetros utilizados para legitimar a decisão judicial que obrigue o Estado a fornecer medicamentos não incluídos na lista do SUS.
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