DO DIREITO AO ACESSO ÀS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO: SÃO AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO DIGITAL INSTRUMENTOS DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE?

Abstract

O presente artigo tem por objetivo investigar se as políticas públicas de inclusão digital são instrumentos de efetivação dos direitos da personalidade. Atualmente, grande parte das tarefas diárias dos indivíduos são intermediadas pelas tecnologias da informação e comunicação (TICs), tornando o acesso a essas tecnologias indispensáveis para o exercício da cidadania e para o desenvolvimento da personalidade. Todavia, há uma parcela de pessoas que não têm acesso às TICs, o que ocasionou o surgimento de grupos excluídos digitalmente. Desse modo, por intermédio do método hipotético-dedutivo e da técnica de revisão bibliográfica não sistemática realizada por meio da pesquisa de artigos e livros acerca da temática, coletados em bases dados nacionais e internacionais, assim como, mediante descrição e análise de dados estatísticos do Cetic.br, constatou-se que o as TICs  está estabilizado no Brasil e mantém desigualdades estruturadas historicamente na sociedade, uma vez que se mantém índices significantes de desigualdade de acesso por classe social e por região. Entretanto, apesar de não ser o cenário ideal, ao descrever o contexto de acesso às TICs, é possível afirmar que as políticas implementadas pelo governo federal a partir de 2010 tiveram influência no crescimento da penetração das TICs nos domicílios brasileiros.