A DESAPROPRIAÇÃO COMO INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DE COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO

Abstract

O presente artigo busca analisar a desapropriação inserida no artigo 243 da Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional nº 81/2014 a partir de três problemas: a) como se realiza a desapropriação em razão da exploração da mão de obra escrava?; b) qual a conexão entre a carência de regulamentação legal da desapropriação e o conceito de trabalho escravo?; e c) a aplicabilidade do artigo 243 depende da sua regulamentação legal? Esses problemas são absorvidos pela hipótese central de que o novo dispositivo constitucional é um instrumento eficaz de combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil. O plano de trabalho, estruturado em torno dessa hipótese e realizado com metodologia exploratória de caráter bibliográfico, é desenvolvido em três partes, cada qual relacionada aos problemas apresentados. Na primeira parte, trata-se da inovação constitucional da desapropriação em razão do trabalho escravo. Na segunda parte, coloca-se em pauta a carência de regulamentação legal da Emenda Constitucional nº 81/2014 e se aborda a discussão sobre o conceito de trabalho análogo ao de escravo previsto no artigo 149 do Código Penal Brasileiro a partir do polêmico Projeto de Lei nº 423/2013. Na última parte, analisa-se a questão relacionada à necessidade de regulamentação do referido dispositivo constitucional, concluindo que, embora a regulamentação legal possa se fazer necessária do ponto de vista da melhor técnica constitucional e processual, a posição de norma constitucional protetora de direito fundamental do dispositivo permite gerar efeitos essenciais independentemente de regra regulamentadora.