ESTRATÉGIAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PATRIMONIAL ANTES DO ADVENTO DAS LEIS 11.977/2009 E N. 13.465/2017: UM ESTUDO DE CASO DA ATUAÇÃO DO ORGÃO DE TERRAS DO ESTADO DO PARÁ
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Resumo
O presente artigo analisa o processo de regularização fundiária urbana de bens públicos feito pelo Estado do Pará, anterior à edição da à edição das Leis n. 11.977/2009 e 13.465/2017, utilizando como estudo de caso a titulação ocorrida em Belém (1992-2002). A utilização da Lei como parâmetro teve o objetivo de demonstrar sua contribuição para a regulamentação do processo de regularização fundiária urbana e em consequência, para a garantia do direito social a moradia, considerando que se constitui na mais recente disposição legal sobre o tema. Utilizou-se o método de análise quantitativa e qualitativa, a primeira consistindo em levantamento documental de títulos concedidos por doação na área urbana do Município de Belém, a segunda no estudo da doutrina e legislação sobre a doação de bens públicos, e na elaboração de estudo de caso, para contrastar as transferências de bens feitas pelo Estado do Pará com as leis estudadas.
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