A PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS AFETADAS PELO TRÁFICO HUMANO E TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL: UM ESTUDO SOBRE A PORTARIA N. 87/2020-MJSP

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Publicado: abr 7, 2021
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2020.v27i10.6309
Palavras-chave:
Tráfico de pessoas. Trabalho escravo. Concessão de residência. Brasil.

Conteúdo do artigo principal

Mércia Cardoso de Souza
Faculdade Luciano Feijão (Sobral, CE, Brasil).
http://orcid.org/0000-0003-0828-7096
Mário Lúcio Quintão Soares
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
Guirino Dinis Jose Nhatave
Universidade Estadual do Ceará.

Resumo

A Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n. 87, de 23, de março de 2020 dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização à pessoa que tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direitos agravada pela sua condição migratória. Nesse sentido, essa norma se apresenta num plano maior em relação à Portaria n. 374, de 8 de maio de 2017, por ela revogada, vez que esta se referia somente à concessão de permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima de tráfico de pessoas. Mediante a pesquisa bibliográfica e documental, com apoio da literatura estrangeira e o suporte da internet, o presente artigo tem por objetivo analisar a relevância da Portaria n. 87/2020-MJSP para a proteção e promoção dos direitos humanos das pessoas afetadas pelo tráfico humano e trabalho escravo. A pesquisa concluiu que a essa Portaria, ao dispor sobre os procedimentos de concessão de residência às vítimas reduz a sua vulnerabilidade e garante seu acesso aos direitos básicos, assim como a possibilidade dessas vítimas melhorarem sua condição de vulnerabilidade socioeconômica.

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Como Citar
SOUZA, Mércia Cardoso de; SOARES, Mário Lúcio Quintão; NHATAVE, Guirino Dinis Jose. A PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS AFETADAS PELO TRÁFICO HUMANO E TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL: UM ESTUDO SOBRE A PORTARIA N. 87/2020-MJSP. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 27, n. 10, p. 358–373, 2021. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2020.v27i10.6309. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6309. Acesso em: 18 nov. 2024.
Edição
v. 27 n. 10 (2020)
Seção
PARTE GERAL
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Biografia do Autor

Mércia Cardoso de Souza, Faculdade Luciano Feijão (Sobral, CE, Brasil).

possui graduação em Serviço Social pela Universidade Estadual do Ceará, graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza, mestrado em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (bolsa Capes) e doutorado em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Estágio pré-doutoral no Departamento de Estudios Internacionales - Universidad Loyola Andalucía, Sevilla. Professora da Faculdade Luciano Feijão. Professora convidada da Esmec. Coordenadora da linha de pesquisa Direitos Humanos da Esmec.

Mário Lúcio Quintão Soares, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor adjunto III da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, consultor da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), ex-conselheiro Seccional da OAB/MG, ex-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/MG e membro do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG).

Guirino Dinis Jose Nhatave, Universidade Estadual do Ceará.

Doutorando em Políticas Públicas pelo Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da Universidade Estadual do Ceará (UECE). Mestre em Relações Internacionais e Diplomacia, com especialidade em Política Externa, pelo Instituto Superior de Relações Internacionais (ISRI). Pesquisador da linha de pesquisa Direitos Humanos, inserida no grupo de pesquisa Dimensões de Conhecimento do Poder Judiciário, da Escola Superior da Magistratura do Estado de Ceará (ESMEC). Bolsista do Programa de Estudantes-Convênio de Pós-Graduação, da CAPES-Brasil.
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