INJUSTIÇA FISCAL NA POLÍTICA DE RESISTÊNCIA À ALÍQUOTA PROGRESSIVA DO ITCD NO ESTADO DE ALAGOAS
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Resumo
Este artigo busca analisar a política tributária de Alagoas, que utiliza alíquota proporcional na tributação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação em detrimento da progressiva, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, considerar-se-á a adequação de ambos os critérios com o ambiente socioeconômico onde se inserem e com a capacidade contributiva, base do sistema tributário nacional. A hipótese do artigo indica que o Estado de Alagoas descumpre mandamentos constitucionais de isonomia tributária, capacidade contributiva e de justiça fiscal, na medida em que resiste à introdução de alíquotas progressivas na legislação do ITCD.
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