SAÚDE COMO UM DIREITO HUMANO E DA PERSONALIDADE: O CONTROLE REPRODUTIVO E A INSCRIÇÃO BIOPOLÍTICA SOBRE OS CORPOS INFÉRTEIS E/OU ESTÉREIS

Resumo

O objetivo deste artigo é analisar espaços de exceção que norteiam o cenário político e jurídico nacional, pautado na democracia e no autoritarismo, expresso na tentativa de estabelecer controle sobre os corpos inférteis e/ou estéreis. A primeira parte fixa o referencial teórico a partir das convenções internacionais que tratam sobre os direitos humanos, com foco no direito à saúde, a fim de evidenciar de que modo a saúde é reconhecida como um direito humano, fundamental e social e da personalidade. A segunda investiga a incidência da infertilidade e da esterilidade sobre os corpos de quem deseja o nascimento de filhos, além de elencar aspectos relevantes sobre as técnicas de reprodução assistida. A pesquisa contextualiza os espaços de exceção provenientes do Poder Soberano, que atua de forma direta no cenário político do país, pautado no esforço de manter o controle sobre os corpos que não procriam de forma natural, com o escopo de evidenciar de que modo o Estado disponibiliza o acesso às técnicas de reprodução assistida de forma gratuita. Para tanto, o trabalho utiliza o método teórico, fundamentado em revisão bibliográfica de obras, artigos de periódicos, documentos eletrônicos e na legislação aplicável. Como resultado, verificou-se que o direito à procriação é um direito fundamental, orientado pelo princípio do livre planejamento familiar e da parentalidade responsável, devendo este ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos de forma igualitária, para que não haja controle do Poder Soberano sobre os corpos de quem não consegue alcançar a procriação de forma natural.