A IMPORTÂNCIA DO PODER LOCAL PARA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS A PARTIR DO INSTRUMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DO ICMS ECOLÓGICO

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Luiza Gaspar Feio
Lise Tupiassu

Resumo

A pesquisa apresenta o papel do Poder Local para efetivação dos Direitos Humanos com a finalidade de expor as transformações que ocorreram no federalismo brasileiro, a partir da consideração do Município como ente federativo e, assim, competente para atuar em seu território, mediante a necessidade da promoção do espaço sustentável, por meio da elaboração de suas próprias políticas governamentais através da verba pública derivada do repasse obrigatório da arrecadação do imposto estadual de circulação de mercadorias e serviços, a partir de critérios socioambientais da política pública do ICMS Ecológico.

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Como Citar
Feio, L. G., & Tupiassu, L. (2017). A IMPORTÂNCIA DO PODER LOCAL PARA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS A PARTIR DO INSTRUMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DO ICMS ECOLÓGICO. Revista De Direito Urbanístico, Cidade E Alteridade, 3(1), 91–107. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2017.v3i1.3797
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Luiza Gaspar Feio, Mestranda no Programa de Pós-graduação em Direito na Universidade Federal do Pará

Mestranda pela Programa de Pós-gradução em Direito da Universidade Federal do Pará - PPGD UFPA

Lise Tupiassu, Universidade Federal do Pará - UFPA

Doutora e Professora da Universidade Federal do Pará.

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