A Regularização Fundiária como Instrumento de Inclusão Social e de Superação da Pobreza: Estudo de Caso da Comarca de São João da Ponte em Minas Gerais

Resumo

O presente estudo tem por objetivo demonstrar o potencial transformador da regularização fundiária, como importante instrumento de inclusão social e de superação da pobreza, a partir do estudo de caso da Comarca de São João da Ponte situada na região norte do Estado de Minas Gerais e composta por quatro municípios com grande extensão territorial. Por meio de dados levantados junto à Serventia extrajudicial de Registro de Imóveis, será demonstrada a generalizada irregularidade imobiliária da referida Comarca e o seu impacto negativo na economia local, no exercício de direitos urbanísticos de natureza coletiva e individuais pertinentes à titularidade dos imóveis. Com a análise da legislação brasileira que trata do tema, será possível verificar a aplicação prática dos instrumentos legais que visam à regularização fundiária e quais são os avanços obtidos e as possibilidades existentes com a recente regulamentação da usucapião extrajudicial. Novas perspectivas se abrem pela previsão legal da usucapião que tramitará diretamente nos Registros de Imóveis, no sentido de tornar ainda mais viável a formalização de situações fáticas de apreensão física sobre a coisa. Com isso, alargam-se as oportunidades de legalização dos imóveis situados nos Municípios da Comarca de São João da Ponte, o que beneficiará a estrutura urbanística das cidades e a economia local. Tais benefícios são possíveis na medida em que a regularização fundiária se destaca como relevante mecanismo para implementação de políticas urbanísticas e de acesso ao crédito à população, de sorte a se promover a inclusão social e econômica dos indivíduos como meio de superação da pobreza.