A CONTRIBUIÇÃO DAS UNIVERSIDADES COMUNITÁRIAS NOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: A EXPERIÊNCIA DA UNIJUÍ VIA PROJETO DE EXTENSÃO
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Resumo
O Projeto de Extensão Universitária “Regularização fundiária urbana: direito social à moradia digna”, vinculado ao Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Regional do Noroeste do Estado do RS - UNIJUÍ, tem o objetivo de promover, em parceria com o poder público municipal, a regularização fundiária urbana nos municípios de Ijuí, Santa Rosa e Três Passos, garantindo aos moradores/ocupantes de imóveis em situação de clandestinidade/irregularidade, pertencentes a segmentos sociais vulneráveis e hipossuficientes economicamente, além do direito social à moradia, a efetivação de seu direito à propriedade, nos termos da Lei n.º 13.465/2017.
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