A CONTRIBUIÇÃO DAS UNIVERSIDADES COMUNITÁRIAS NOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: A EXPERIÊNCIA DA UNIJUÍ VIA PROJETO DE EXTENSÃO
Resumo
O Projeto de Extensão Universitária “Regularização fundiária urbana: direito social à moradia digna”, vinculado ao Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Regional do Noroeste do Estado do RS - UNIJUÍ, tem o objetivo de promover, em parceria com o poder público municipal, a regularização fundiária urbana nos municípios de Ijuí, Santa Rosa e Três Passos, garantindo aos moradores/ocupantes de imóveis em situação de clandestinidade/irregularidade, pertencentes a segmentos sociais vulneráveis e hipossuficientes economicamente, além do direito social à moradia, a efetivação de seu direito à propriedade, nos termos da Lei n.º 13.465/2017.
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ABELHA, André. Lei 13.465/17 (Parte VI): desmistificando a Reurb. Disponível em: . Acesso em: 30 mar. 2019.
ALLEBRANDT, Sérgio Luís. Estado, administração pública e gestão social. In: SIEDENBERG, Dieter Rugard (Org.). Desenvolvimento sob Múltiplos Olhares. Coleção Gestão e Desenvolvimento. Ijuí: Unijuí, 2012.
ARRUDA ALVIM, José Manoel de. A função social da propriedade e os diversos tipos de propriedade, e a função social da posse. In: ARRUDA ALVIM, José Manoel de; CAMBLER, Everaldo Augusto (Coord.). Estatuto da cidade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988. Disponível em: . Acesso em: 30 março 2019.
______. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei Complementar nº 6.766/1979. Brasília, 1979. Disponível em: . Acesso em: 26 ago. 2018.
______. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Medida Provisória nº 2.020, de 04 de setembro de 2001. Brasília, 2001. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2220.htm>. Acesso em 19 dez. 2017.
______. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei Federal nº 10.257, 10 de Julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2018.
______. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei Federal nº 11.124, 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS. Disponível em: . Acesso em 10 out. 2018.
______. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei Federal nº 11.481, 30 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 10 out. 2018.
______. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei Federal nº 11.977, 07 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 10 out. 2018.
______. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei Federal nº 13.465, 27 de julho de 2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011,10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 10 outubro 2018.
BRENNER, Neil. Theses on urbanization. Public Culture. Durham, v. 25, n. 1, 2013.
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. 10 dezembro 1948. Disponível em: . Acesso em: 10 outubro 2018.
HARVEY, David. Cidades rebeldes: do direito à cidade à revolução urbana. trad. Jeferson Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 2014.
LEFEBVRE, Henri. O direito à cidade. trad. Rubens Eduardo Frias. São Paulo: Centauro, 2001.
OLIVESKI, Marco Aurélio Marques; ALLEBRANDT, Sérgio Luís; MUELLER, Airton Ademar & OLIVESKI, Patricia Marques. As políticas públicas de parcelamento e uso do solo urbano: uma análise da nova lei federal de regularização fundiária (13.465/17) e o direito à moradia em áreas urbanas. In: (Re)Pensando Direito. V.8. n. 15. Santo Ângelo, 2018. Disponível em http://local.cnecsan.edu.br/revista/index.php/direito. Acesso em Outubro, 2018.
PERES, Otávio Martins. Crescimento Urbano e Hidrografia: dinâmicas morfológicas e articulação à paisagem natural. Pelotas, 2010. Dissertação (Mestrado em Arquitetura e Urbanismo) – Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Pelotas.
SACHS, Ignacy. De volta à mão visível: os desafios da Segunda Cúpula da Terra no Rio de Janeiro. Estudos Avançados, V. 26, n. 74, 2012.
SAULE JR., Nelson.; UZZO, Karina. A trajetória da reforma urbana no Brasil. Ciudades para tod@s, Experiencias, Marco Legal. Recife, 2015. Disponível em: . Acesso em: 04 abr. 2019.
SILVA, Helena Maria Menna Barreto. Terra e moradia. São Paulo, 1997. Tese (Doutorado em Arquitetura e Urbanismo) – Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo.
SHONARDIE, Elenise Felzke. Direito à cidade e favelização. In: BEDIN, Gilmar Antonio (org.). Cidadania, direitos humanos e equidade. Coleção direito, política e cidadania. Ijuí: Ed. Unijuí, 2012.
TAVOLARI, Bianca; BERTH, Joice. Direito à cidade. In: Cidades Educadoras. Disponível em: . Acesso em: 08 out. 2018.
DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2019.v5i1.5613
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