The Evolution of Property Rights and Social Function of the Property

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Published: Dec 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2016.v2i2.1317
Keywords:
Property right, Social Function of Property, Right to housing, Housing policy, Sustainable development.

Main Article Content

Vivian Valverde Corominas
Universidade Católica de Santos - UNISANTOS, São Paulo (Brasil)
José Marques Carriço
Universidade Católica de Santos - UNISANTOS, São Paulo (Brasil).

Abstract

This study addresses the evolution of property rights, until they get the concept of social function of urban property and housing rights, using the deductive method. Starting from these concepts, as major premise, and the elements of property rights, demonstrates the applicability of the concept of social function of property to public and private properties, becoming this, an instrument to be observed by the government in the management of cities, in pursuit of sustainable development.

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How to Cite
COROMINAS, Vivian Valverde; CARRIÇO, José Marques. The Evolution of Property Rights and Social Function of the Property. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 1–21, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2016.v2i2.1317. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/1317. Acesso em: 25 nov. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 2 (2016): JULHO - DEZEMBRO
Section
Artigos

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Author Biographies

Vivian Valverde Corominas, Universidade Católica de Santos - UNISANTOS, São Paulo (Brasil)

Mestranda em Direito Ambiental pela Universidade Católica de Santos - UNISANTOS, São Paulo (Brasil). Assessora Instituciona pela Prefeitura Municipal de Guarujá - PMGUARUJÁ, São Paulo (Brasil)

José Marques Carriço, Universidade Católica de Santos - UNISANTOS, São Paulo (Brasil).

Doutor em Planejamento Urbano e Regional pela Universidade de São Paulo – FAU/USP, São Paulo (Brasil). Professor do Programa de Pós-graduação em Direito e do Curso de Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Católica de Santos - UNISANTOS, São Paulo (Brasil).
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