Metropolitan Statute: Considerations About the Legal Institute and the Metropolitan Governance

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Published: Dec 5, 2015
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2015.v1i1.55
Keywords:
Estatuto da metrópole, Metropolitan governance, Public functions of common interest

Main Article Content

Natália Sales de Oliveira
Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro (Brasil)

Abstract

This paper analyzes the Estatuto da Metrópole in regards to the major metropolitan management problems about the main metropolitan regions in the country. This research investigated them and did analyzed the institutional strength and governance articulations; those analyzes where compared to an ideal model. Starting from the results and the ideal model we analyzed the main innovations brought about by the statute and how these come close to the items considered essential to a solid governance. We conclude that the Statute brings necessary instruments, like the whole management, however it has not encompassed essential points like the exclusive management of Public Functions of Common Interest and the institution of Funds of great capacity.

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How to Cite
OLIVEIRA, Natália Sales de. Metropolitan Statute: Considerations About the Legal Institute and the Metropolitan Governance. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 52–74, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2015.v1i1.55. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/55. Acesso em: 19 dec. 2024.
Issue
Vol. 1 No. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO
Section
Artigos

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Author Biography

Natália Sales de Oliveira, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro (Brasil)

Mestre pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro (Brasil)

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