Port and City: Study of the Impact on Neighborhood of Port Facilities in the City of Santos/SP

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Published: Dec 5, 2015
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2015.v1i1.59
Keywords:
Study of the impact of neighborhood, Port facilities, Municipality of Santos

Main Article Content

Rhiani Salamon Reis Riani
Universidade Católica de Santos - UNISANTOS, São Paulo (Brasil)
Allexandre Guimaraes Trindade
Universidade Católica de Santos - UNISANTOS, São Paulo (Brasil)

Abstract

The purpose of this article is to demonstrate the need for the Study of the Impact of Neighborhood for (SIN) the license and authorization for construction, expansion or operation of Port Facilities in the city of Santos/SP. Due to the Statute of the City, the SIN is a tool of control, whose regulation is of exclusivity of Brazilian municipalities, according to the articles 36 and 37 of Law no. 10.257 /01. The city of Santos is a port city that, by port facilities, suffering from all kinds of possible impacts, and they were both positive and negative. The Law no 10.257 /01 regulates the use of urban property in favor of social and collective, with the aim of ensuring the sustainability of cities. To achieve the objectives of this Article shall be adopted the method of approach positivism, as it will be analyzed the legal devices inherent in the Study of the Impact of Neighborhood ventures in port in the City of Santos. In this sense, it is intended to examine the application of the Study of the Impact of Neighborhood ventures in port located in the city of Santos and its relationship with the socioeconomic development of the municipality, according to the requirements of Complementary County Law no. 793/2013.

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Article Details

How to Cite
RIANI, Rhiani Salamon Reis; TRINDADE, Allexandre Guimaraes. Port and City: Study of the Impact on Neighborhood of Port Facilities in the City of Santos/SP. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 150–166, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2015.v1i1.59. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/59. Acesso em: 19 dec. 2024.
Issue
Vol. 1 No. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO
Section
Artigos

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Author Biographies

Rhiani Salamon Reis Riani, Universidade Católica de Santos - UNISANTOS, São Paulo (Brasil)

Mestrando pela Universidade Católica de Santos - UNISANTOS, São Paulo (Brasil)

Allexandre Guimaraes Trindade, Universidade Católica de Santos - UNISANTOS, São Paulo (Brasil)

Mestrando pela Universidade Católica de Santos - UNISANTOS, São Paulo (Brasil). Sócio Administrador em Guimarães Advogados Associados, São Paulo (Brasil)
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References

BRASIL. Lei 10.257, de 10 de julho de 2001. Estatuto da Cidade. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm. Acesso em: 08 jul. 2015.

______. Lei n. 12.815/2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Lei/L12815.htm. Acesso em: 06 jul. 2015.

______. Lei n. 10.257/01. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm. Acesso em: 06 jul. 2015.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Comentários ao Estatuto da Cidade. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2013.

DE SOUZA, Maria Cláudia da Silva Antunes. Os portos brasileiros e seus gargalos frente às novas necessidades: especial referencia à gestão. Direito Portuário, Regulação e Desenvolvimento. Coordenadores: Osvaldo Agripino de Castro Jr., Cesar Luiz Pasold. 2 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 212.

FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. 1ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

GIBERTONI, Carla Adriana Comitre. Teoria e prática do direito marítimo. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.

GONÇALVES, Alcindo; NUNES, Luiz Antonio de Paula. O Grande Porto: A modernização no porto de Santos. Santos, SP: Realejo Edições, 2008.

GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direito Ambiental. 3ª ed. São Paulo: Editora Atlas S.A, 2014.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 17 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2014.

MARTINS, Maria Lucia Refinetti. Apresentação 20º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental – Meio ambiente urbano: uma construção interdisciplinar. SP: 25 de mai. 2015

MOREIRA, Ana Luísa Nogueira; ARAÚJO, Marinella Machado. Operações urbanas consorciadas no Estatuto da cidade. Disponível em: http://conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/campos/marinella_machado_araujo-2.pdf. Acesso em 10 jul. 2015.

MUKAI, Toshio. Estatuto da cidade. São Paulo: Saraiva, 2001.

OCTAVIANO MARTINS, Eliane Maria. Curso de Direito Marítimo, volume I: teoria geral. 4. ed. Barueri: Manole, 2013.

PADILHA, Norma Sueli. Fundamentos Constitucionais do Direito Ambiental Brasileiro. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.

PREFEITURA DE SANTOS. Porto. Disponível em: http://www.santos.sp.gov.br/?q=conheca-santos/dados-gerais/37293-porto. Acesso em: 08 jul. 2015.

_____. Lei Complementar nº 793/2013. Disponível em: http://www.santos.sp.gov.br/. Acesso em: 10 jul. 2015.

PRESTES, Vanêsca Buzelato. Plano diretor e estudo de impacto de vizinhança. Revista de Direito Ambiental (janeiro-março de 2005), p.80. Disponível em: http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/spm/usu_doc/vanesca2-pd-eiv.pdf. Acesso em 12 jul. 2015.

PORTO, Marcos Maia; TEIXEIRA, Sérgio Grein. Portos e Meio Ambiente. São Paulo: Aduaneiras, 2001, p. 64/65.

SILVA. Francisco Carlos de Morais. Manual de Direito Portuário. Vila Velha: Above publicações, 2013.

SILVA, José Afonso da. Direito Urbanístico Brasileiro. 7ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2012.

ULTRACARGO. 2015. Terminal de Santos. Disponível em: http://www.ultracargo.com.br/br/localidades/santos-sp. Acesso em: 15 jul. 2015.

VEIGA, José Eli da. Desenvolvimento sustentável: o desafio do século XXI. Rio de Janeiro: Garamond, 2010, p. 189.

WILLEMAM, Cyntia da Silva Almeida. Estudo de Impacto de Vizinhança: Um Instrumento para efetivação do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VIII, Nº 10, Jun. 2007.