Positive Sanction and Fiscal Responsability law Within Municipal Urban Policy
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References
ALFONSIN, B. de M.. Políticas de Regularização Fundiária: justificação, impactos e sustentabilidade. In: Direito urbanístico e Política Urbana no Brasil. Org: Edésio Fernandes. Belo Horizonte: Del Rey, 2001, pp. 195-267.
ALMEIDA, A. B. F. R; ARAUJO, M. M. O Direito ao Desenvolvimento Sustentável e a Dimensão Simbólica de sua Aplicação. In: Direito Sustentável e Desenvolvimento Sustentável: edição comemorativa dos dez anos da Escola Superior da Dom Helder Câmara. (Org) Valdênia Geralda de Carvalho; Élcio Nacur Rezende. Belo Horizonte: Escola Superior Dom Helder Câmara, 2013, pp 11-52.
ARAUJO, M. M. Política de Desenvolvimento Urbano no Estatuto da Cidade: em que realmente avançamos com o modelo de planejamento regulado pela Lei nº 10.257. de 10 de julho de 2001? In: Planejamento Urbano no Brasil: trajetória, avanços e perspectivas. Org. Geral do Magela Costa, Jupira Gomes Mendonça. Belo Horizonte: C/Arte: 2008, pp. 169-181.
ARAUJO, M. M. Políticas Públicas de Inclusão: A função estratégica da política de desenvolvimento urbano e a efetividade de direito sociais. In: Direito Público: perspectivas e atualidades. Coord. Wilba Lucia Maia Bernardes, Glenda Rose Gonçalves Chaves e Diogo Luna Moureira. Belo Horizonte: Del Rey, 2010, pp 69-82.
GARCIAS, C. M. G; BERNARDI, J. L. As Funções Sociais da Cidade. In: Revista Direitos Fundamentais e Democracia. V. 4, 2008.
BOBBIO, N. Da Estrutura à Função. Trad. Daniela Beccaccia Versiani. Barueri: Manole, 2007.
BUCCI, M. P. D. Direito Administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2002.
CIAM-Congresso Internacional de Arquitetura Moderna. Carta de Atenas. 1993. Disponível em: http://portal.iphan.gov.br/portal/baixaFcdAnexo.do?id=233. Acesso em: 03 ago 2015.
CRUZ, F. da. Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. São Paulo: Editora Atlas S.A. 2006, 535p.
DALLARI, A. A. A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal. In: Interesse Público 11, Caderno de Direito Municipal, 2001.
FERNANDES, E. La Construccion del Derecho a la Ciudad en Brasil. 2014. Disponível em: http://derechoalaciudadflacso.files.wordpress.com/2014/01/edesio-fernandes-laconstruccion-del-derecho-a-la-ciudad-en-brasil.pdf Acesso em: 03 ago 2015.
FÓRUM SOCIAL MUNDIAL POLICÊNTRICO DE 2006. Carta Mundial pelo Direito à Cidade. 2006. Disponível em: http://www.polis.org.br/uploads/709/709.pdf. Acesso em: 03 ago 2015.
GIACOMONI, J. Orçamento Público. São Paulo: Atlas, 2010, 389p
GOUVEA, M. de F. A extrafiscalidade no Direito Tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. 298p.
HARADA, K. Incentivos fiscais em face da lei de responsabilidade fiscal. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; ELALI, André; PEIXOTO, Marcelo Magalhães (Coord.). Incentivos fiscais. São Paulo: MP, 2007.
KELSEN, H. Teoria Geral do Estado. Trad. Luís Carlos Borges. São Paulo: Martins Fontes, 2005, 637p.
KELSEN, H. Teoria Pura do Direito. Trad. João Baptista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 2006, 427p.
MEDAUAR, O (Org.); ALMEIDA, F. D. M. de (Org.). Estatuto da Cidade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
MEIRELLES, H. L. Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2008. 854p.
MUKAI, T. Direito Urbano e Ambiental. Belo Horizonte: Fórum, 2010.
PINTO, V. C. O Plano Diretor: Instrumento Básico da Política Urbana. Revista Magister de Direito Imobiliário, Registral, Urbanístico, e Ambiental. Porto Alegre, v.1, n. 2, p.27-49, out./nov. 2005.
ROCHA, S. L. F. da. Função social da propriedade pública. São Paulo: Malheiros, 2005. 166p.
SANTOS JUNIOR, O. A. dos. Reforma Urbana: desafios para o planejamento como práxis transformadora. In: Geraldo Magela Costa; Jupira Gomes de Mendonça. (Org.).
Planejamento Urbano no Brasil: trajetória, avanços e perspectivas. Belo Horizonte: C/Arte, 2008, p. 136-155.
SAULE JUNIOR, N. O Tratamento Constitucional do Plano Diretor como Instrumento de Política Urbana. In: Direito Urbanístico. Org. Edésio Fernandes. Belo Horizonte: Del Rey, 1998, pp. 33-65.
SECCHI, L. Políticas Públicas: Conceitos, esquemas de análise, casos práticos. São Paulo: Cengage Learning, 2014. 168p.
SILVA, J. A. da. Direito Urbanístico Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. 470p.
TOLEDO JUNIOR, F. C. de; ROSSI, S. C. Lei de Responsabilidade Fiscal: comentada artigo por artigo. São Paulo: Editora NDJ LTDA., 2005. 420p.