Paternalismo Jurídico-Penal, Autonomia e Vulnerabilidade: Critérios de Legitimação de Intervenções Paternalistas sobre a Autonomia Individual em Matéria Penal

Resumo

O trabalho que se apresenta tem como objetivo questionar a legitimidade das intervenções paternalistas estatais sobre a autonomia individual por meio de mecanismos penalísticos institucionais. Neste sentido, o trabalho buscará compreender em que casos está o Estado autorizado a exercer ingerência na vida particular dos indivíduos sob a justificativa de promover-lhes um bem ou evitar-lhes um mal e, da mesma forma, em quais hipóteses tal ingerência é abusiva da liberdade individual de autodeterminação. Para tanto, serão estudados os conceitos correntes de paternalismo, a classificação doutrinária das intervenções paternalistas que têm a utilidade de demonstrar espécies admissíveis e inadmissíveis de paternalismo e as doutrinas antipaternalistas de Joel Feinberg e Gerald Dworkin. Em seguida, o tema será analisado em cotejo com a consideração dos bens jurídico-penais envolvidos nos conflitos entre autonomia, vulnerabilidades humanas e paternalismo, especialmente quanto à (in)disponibilidade desses bens. Ao final, pretende-se traçar critérios para a legitimação dos atos paternalistas esculpidos em leis penais que se sobrepõem ao exercício da autonomia individual, tendo-se em mira a harmonização entre os valores constitucionais de respeito à autonomia, proteção de sujeitos vulneráveis e a função do Direito Penal de exclusiva proteção de bens jurídicos.