JUSTIÇA RESTAURATIVA: PRESSUPOSTO PARA UMA POLÍTICA CONSTITUCIONAL CRIMINAL VOLTADA À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
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Resumo
O tema trata da justiça restaurativa enquanto política constitucional criminal afeita à concretização dos direitos humanos. Problema de pesquisa: Constitui a justiça restaurativa pressuposto para o estabelecimento de uma política constitucional criminal para a efetivação dos direitos humanos? Objetivo geral: analisar os contornos dos direitos humanos. Específicos: estudar os sentidos da justiça e a (in)suficiência do modelo liberal; verificar a contribuição da justiça restaurativa enquanto política constitucional criminal. O aprofundamento teórico do estudo baseou-se na pesquisa bibliográfica, utilizando o método sistêmico, preconizado por Niklas Luhmann, que não é indutivo nem dedutivo.
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