A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRÉVIO ESTABELECIMENTO DA PENA NOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA REGIDOS PELA LEI 12.850/2013

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Publicado: dez 20, 2019
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2019.v5i2.6036
Palavras-chave:
colaborações premiadas, devido processo legal, antecipação de pena, processo penal negocial

Conteúdo do artigo principal

Matheus Felipe de Castro
UNOESC - Universidade do Oeste de Santa Catarina UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina
Luciano Zanetti
TJ/SC

Resumo

O artigo tematiza a colaboração premiada disciplinada pela Lei 12.850/2013. O problema de pesquisa questiona a constitucionalidade do estabelecimento de pena no acordo, sem que tramite um devido processo legal e o magistrado, ao final, analise a aplicação da medida negociada na sentença. A hipótese é que a Constituição Federal de 1988 não admite essa antecipação. A área de pesquisa é o Direito Penal e Processual Penal constitucionais. A metodologia utilizada é o estudo de caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil.

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Detalhes do artigo

Como Citar
CASTRO, Matheus Felipe de; ZANETTI, Luciano. A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRÉVIO ESTABELECIMENTO DA PENA NOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA REGIDOS PELA LEI 12.850/2013. Revista de Criminologias e Politicas Criminais, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 2, p. 121–141, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2019.v5i2.6036. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/6036. Acesso em: 26 dez. 2024.
Edição
v. 5 n. 2 (2019): JULHO - DEZEMBRO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Matheus Felipe de Castro, UNOESC - Universidade do Oeste de Santa Catarina UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina

Doutor em Direito pela UFSC-Universidade Federal de Santa Catarina (2009) e Pós-Doutor em Direito pela UnB-Universidade de Brasília (2017). Professor de Direito Processual Penal na graduação em Direito e no Programa de Pós-graduação profissional (mestrado) em Direito e Acesso à Justiça da UFSC e professor de Criminologia na graduação em Direito e no Programa de Pós-graduação (mestrado e doutorado) da UNOESC-Universidade do Oeste de Santa Catarina. Coordenador do Cautio Criminalis-Grupo de Estudos e Pesquisas em Realidade do Sistema Penal Brasileiro. E-mail: matheusfelipedecastro@gmail.com.

Luciano Zanetti, TJ/SC

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, especialista em Direito Civil pela Universidade Anhanguera-Uniderp, professor de Direito Civil e Direito Processual Civil do Instituto de Ensino Superior da Grande Florianópolis, membro do Grupo de Estudos Cautio Criminalis, da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, servidor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. E-mail: zanettiluciano1@gmail.com.

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