Matheus Felipe de Castro UNOESC - Universidade do Oeste de Santa Catarina
UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina Brasil
Doutor em Direito pela UFSC-Universidade Federal de Santa Catarina (2009) e Pós-Doutor em Direito pela UnB-Universidade de Brasília (2017). Professor de Direito Processual Penal na graduação em Direito e no Programa de Pós-graduação profissional (mestrado) em Direito e Acesso à Justiça da UFSC e professor de Criminologia na graduação em Direito e no Programa de Pós-graduação (mestrado e doutorado) da UNOESC-Universidade do Oeste de Santa Catarina. Coordenador do Cautio Criminalis-Grupo de Estudos e Pesquisas em Realidade do Sistema Penal Brasileiro. E-mail: matheusfelipedecastro@gmail.com.
Luciano Zanetti TJ/SC Brasil
Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, especialista em Direito Civil pela Universidade Anhanguera-Uniderp, professor de Direito Civil e Direito Processual Civil do Instituto de Ensino Superior da Grande Florianópolis, membro do Grupo de Estudos Cautio Criminalis, da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, servidor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. E-mail: zanettiluciano1@gmail.com.
A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRÉVIO ESTABELECIMENTO DA PENA NOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA REGIDOS PELA LEI 12.850/2013
Matheus Felipe de Castro, Luciano Zanetti
Resumo
O artigo tematiza a colaboração premiada disciplinada pela Lei 12.850/2013. O problema de pesquisa questiona a constitucionalidade do estabelecimento de pena no acordo, sem que tramite um devido processo legal e o magistrado, ao final, analise a aplicação da medida negociada na sentença. A hipótese é que a Constituição Federal de 1988 não admite essa antecipação. A área de pesquisa é o Direito Penal e Processual Penal constitucionais. A metodologia utilizada é o estudo de caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil.
Palavras-chave
colaborações premiadas; devido processo legal; antecipação de pena; processo penal negocial