AS NOVAS PRÁTICAS CORPORATIVAS E O PROGRAMA DE COMPLIANCE, COMO INSTRUMENTOS EFICAZES DE PREVENÇÃO DA RESPOSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA, SOB A ÓTICA DO BEM JURÍDICO AMBIENTAL

Douglas oliveira santos

Resumo


O presente artigo tem por objetivo tratar da normatização no Brasil dos sistemas de autorregulação implementados nas atividades empresariais, dentre os quais se encontram o compliance e a governança corporativa. Será objeto de destaque o compliance e a governança enquanto procedimentos aptos a estabelecer regras para o cumprimento de preceitos legais, no âmbito da tutela do bem jurídico ambiental.  Por outro viés, também será investigado e discorrido sobre a responsabilização penal da pessoa jurídica, e a possibilidade de o compliance, a governança corporativa e outras práticas organizacionais atuarem como ferramentas de prevenção a criminalização da pessoa jurídica por crimes ambientais.

Palavras-chave


autorregulação; compliance; prevenção penal; direito ambiental; crimes ambientais.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2021.v7i2.8395

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