“LEI DE PROTEÇÃO IMEDIATA À MULHER”: ANÁLISE CRÍTICA AO VETO DO ARTIGO 12-B DO PLC N° 07/2016 SOB A PERSPECTIVA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL

Abstract

A pesquisa realiza análise crítica ao veto presidencial do artigo 12B do PLC nº 07/2016 que permitiria ao delegado de polícia antecipar, temporariamente, até a apreciação judicial, algumas medidas protetivas de urgência da Lei n°11.340/06, à mulher em situação de violência doméstica, sob risco real. Adota-se o princípio da primazia da norma mais favorável para apuração de sua [in] constitucionalidade material. No hiato entre a cláusula de reserva judicial e o princípio da dignidade humana das mulheres, a morosidade na concessão de medidas protetivas às vítimas pelo judiciário, não é exceção, mas a regra. Utiliza-se método hipotético-dedutivo com metodologia bibliográfica-documental.