Impunity or Criminal Selection? The Subjetivity to Differentiate the Drug User and Drug Dealer in the City of Vitoria/ES

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PDF (Português (Brasil))
Published: Dec 7, 2015
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2015.v1i1.43
Keywords:
Criminology, Drugs use, Drugs traffic, Subjetivity, Criminal selection

Main Article Content

Elcio Cardozo Miguel
Universidade Vila Velha, UVV

Abstract

This article objetives annalyze the subjectivity of paragraph 2o of the article 28 of brazilian Drug Law and the criminal system in state of Espirito Santo. It was proceeded a bibliographic study about the history of drug criminalization in Brazil. Subsequently, the data of criminal Judgments by Rio de Janeiro Court and the Federal District Court relating to drug traffic were analyzed. Then, a statistical summary of the Fourth Criminal Court of Vitória / ES, former Private Drug Court, was conducted to analyze how they are being applied present the subjective criteria to differentiate the user figures and drug dealer in the city. Finally, based on the research conducted, it was noted if exists economic interest implicit in the criminalization of drugs, and the difference in treatment agent involved with drugs as their socioeconomic conditions.

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How to Cite
MIGUEL, Elcio Cardozo. Impunity or Criminal Selection? The Subjetivity to Differentiate the Drug User and Drug Dealer in the City of Vitoria/ES. Revista de Criminologias e Politicas Criminais, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 267–292, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2015.v1i1.43. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/43. Acesso em: 22 nov. 2024.
Issue
Vol. 1 No. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO
Section
Artigos

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Author Biography

Elcio Cardozo Miguel, Universidade Vila Velha, UVV

Mestrado em andamento em Sociologia Política na Universidade Vila Velha, UVV.
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