TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO: CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL E OS CRIMES AMBIENTAIS
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Abstract
O presente artigo tem como escopo analisar as perspectivas doutrinárias quanto à condição de procedibilidade da ação penal em crimes ambientais quando o agente causador do dano for uma personalidade jurídica. Abordaremos tema polêmico com vistas à Teoria da Dupla Imputação, fazendo análise cronológica das interpretações legais sucedidas pelos Tribunais Superiores acerca da responsabilidade penal de pessoas jurídicas na prática de crimes ambientais, apresentando as divergências identificadas entre julgados. Realizou-se para tanto pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais, sobretudo de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para abordagem da diversidade de críticas acerca do tema, apresentando o atual entendimento do Tribunal Cidadão quanto ao tema.
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