POLÍTICAS PÚBLICAS TRIBUTÁRIAS COMO INSTRUMENTO DE REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS: RUMO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Joana D'Arc Dias Martins, Maria de Fátima Ribeiro

Resumo


O artigo objetiva analisar as políticas públicas tributárias como instrumento de combate a pobreza e redução das desigualdades sociais, objetivos preconizados na Agenda 2030 e na CF/88. Para tanto, será dado um especial destaque ao mínimo existencial – corolário da dignidade humana - como limite externo à ao princípio da capacidade contributiva. Diante da violação dessa garantia, ela poderá ser reivindicada em Juízo, por ser indispensável ao gozo de uma vida digna. A metodologia utilizada nesta pesquisa, quanto aos meios, foi desenvolvida mediante o método dedutivo, descritivo e qualitativo, através da revisão bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial.

Palavras-chave


tributo; capacidade contributiva; mínimo existencial; desenvolvimento sustentável; controle judicial.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2021.v7i1.7580

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Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0057

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