RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE E OS REFLEXOS NO DESENVOLVIMENTO

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PDF (English)
Publicado: dez 20, 2018
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2018.v4i2.4921
Palavras-chave:
Direito ao Desenvolvimento. ICMS. Modulação dos efeitos. Restituição. Substituição Tributária para frente.

Conteúdo do artigo principal

Lucas Pires Maciel
UNIMAR
Maria de Fátima Ribeiro
UNIMAR

Resumo

O presente trabalho objetiva analisar a substituição tributária para frente, e a possibilidade de restituição quando ocorra diferença de valores entre a base presumida e a base real. Explicitou que há dois entendimentos dissonantes, uma vez que uma parcela defende a impossibilidade de restituição do imposto pago a maior e a outra parte assevera que é imprescindível a devolução do valor pago a maior. Foi grande a discussão acerca do tema, até que, por fim, o Supremo definiu o tema, determinando a devolução dos valores e modulando os efeitos pró Fisco, o que gera reflexos no direito ao desenvolvimento.

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Detalhes do artigo

Como Citar
MACIEL, Lucas Pires; RIBEIRO, Maria de Fátima. RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE E OS REFLEXOS NO DESENVOLVIMENTO. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 2, p. 131–149, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2018.v4i2.4921. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/4921. Acesso em: 22 dez. 2024.
Edição
v. 4 n. 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Lucas Pires Maciel, UNIMAR

Doutorando e Mestre em Direito pelo Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da UNIMAR – Universidade de Marília – São Paulo, Brasil. Especialista em Direito Tributário. Advogado e Professor do Centro Universitário Toledo de Presidente Prudente – São Paulo – Brasil.

Maria de Fátima Ribeiro, UNIMAR

Doutora em Direito Tributário pela PUC-SP, Pós Doutora em Direito Tributário pela Universidade de Lisboa, Professora do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da UNIMAR – Universidade de Marília, São Paulo, Brasil.
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