NAMING RIGHTS E A GESTÃO EFICIENTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO SOB A ÓTICA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

Abstract

O presente artigo objetiva discutir a gestão eficiente do patrimônio público sob a ótica da análise econômica do direito como uma solução alternativa ao aumento de tributos como forma de arrecadação de recursos públicos para fazer frente ao atendimento das necessidades coletivas e à concretização dos direitos sociais. A análise econômica do direito aplicada ao âmbito da Administração Pública tem sido essencial para a busca de novas fontes de receitas públicas, uma vez que, diante das infindáveis crises que alcançam o país, faz-se necessário buscar alternativas à tributação como forma de arrecadação, tendo em mente o conceito da curva máxima e da tributação ótima. A gestão eficiente do patrimônio público é uma destas alternativas, na qual os bens públicos, a partir da utilização de institutos do direito privado e empresarial, passa de gerador de despesa para fonte de receitas. Dentro desta perspectiva, encontra-se o naming rights, que consiste na transferência temporária da titularidade do direito de nomear, sem que implique em mudança de propriedade.