The "Externalities" Environment Arising out of the Production Process Pursuant to the Principle of Integral Repair

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Published: Jun 2, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1669
Keywords:
Environmental law, Externalities, Principle of integral repair

Main Article Content

André Lima de Lima
Universidade do Estado do Amazonas, UEA
Cyro Alexander de Azevedo Martiniano
Universidade do Estado do Amazonas, UEA.

Abstract

Environmental resources are daily used in the production process of many products placed at the disposal of the population. The production of products use the environment and generate the so-called environmental externalities, such externalities can be valued and thus enable civil liability in respect to the principle of full responsibility. The objective of this study is to analyze the discussion about environmental externalities and their relationship with the principle of integral repair. Since the methodology used in this study, the literature, with inductive and qualitative method, with the help of doctrine and law.

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Article Details

How to Cite
LIMA, André Lima de; MARTINIANO, Cyro Alexander de Azevedo. The "Externalities" Environment Arising out of the Production Process Pursuant to the Principle of Integral Repair. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 86–102, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1669. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/1669. Acesso em: 19 dec. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO
Section
Artigos

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Author Biographies

André Lima de Lima, Universidade do Estado do Amazonas, UEA

Mestrando em Direito Ambiental na Universidade do Estado do Amazonas, UEA.

Cyro Alexander de Azevedo Martiniano, Universidade do Estado do Amazonas, UEA.

Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas, UEA.
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References

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm acesso em: 12 jan 2014.

______________. Política Nacional do Meio Ambiente. Lei 6.938/1981 de 31/08/1981. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm acesso

em 12 jan. 2016.

CAMARGO, Thaísa Rodrigues Lustosa de., Sandro Nahmias Melo. Princípios de direito ambiental do trabalho. São Paulo: LTr, 2013.

DERANI, Cristiane. Daniel Antônio de Aquino Neto. Hileia: Revista de Direito Ambiental da Amazônia, ano 5, n.9. Valoração Econômica dos Bens Ambientais, UEA Edições, 2007.

FARIAS, Cristiano Chaves de, Nelson Rosenvald, Felipe Peixoto Braga Netto. Curso de Direito Civil - Teoria da responsabilidade civil, responsabilidade civil em espécie. Volume 3. Editora Juspodivm, Salvador. 2014.

FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002.

GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direito Ambiental. São Paulo: Atlas, 2009.

JUSTIÇA, Superior Tribunal de. Informativo n. 0526. Período: 25 de setembro de 2013. Segunda Turma. Disponível em:

http://www.jurisway.org.br/v2/bancojuris1.asp?pagina=1&idarea=25&idmodelo=34388 acesso em 03/03/2016.

FEDERAL 5, Tribunal Regional - Apelação Cível: 411200 AL 0010452-76.2005.4.05.8000, Relator: Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho, Data de Julgamento: 15/09/2009, Quarta Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 26/10/2009 - Página: 270 - Ano: 2009. Disponível em:

http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8346031/apelacao-civel-ac-411200-al-0010452-7620054058000 acesso em 23 de mar. 2016.

LEITE, José Rubens Morato. Direito ambiental na sociedade de risco. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro, 23 ed., rev., ampl., atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.

MOTTA, Ronaldo Seroa. Manual para valoração econômica de recursos ambientais. Rio de Janeiro. Setembro de 1997. Disponível em:

http://www.em.ufop.br/ceamb/petamb/cariboost_files/manual_20serroa_20motta.pdf acesso em 10 Nov. 2014.

PADILHA, Norma Sueli. Fundamentos constitucionais do direito ambiental brasileiro. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.

PAULO, Vicente e outro. Direito Constitucional Descomplicado. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método. 2013.

RIO/92, Declaração de Princípios. Declaração do Rio sobre Meio Ambinete e Desenvolvimento. Disponível em:

https://pactoglobalcreapr.files.wordpress.com/2010/10/declaracao-do-rio-sobre-meioambiente. pdf acesso em 29 fev. 2016.

RIVAS, Alexandre. Economia e valoração de serviços ambientais utilizando técnicas de de preferencias declaradas. Manaus, EDUA, 2014.

SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. 10 ed.,

atualizada. São Paulo: Malheiros Editores, 2013.

SILVA, Romeu Faria Thomé da. Manual de Direito Ambiental. 5ᵃed. Salvador: Editora JusPodivm, 2015.

SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de direito ambiental. 2.ed.rev.,atual.e ampl. São Paulo: Saraiva, 2003.