Extrafiscal Taxation and Social Inclusion: The Preferential Educational Subsidy in Chile

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Published: Jun 2, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1678
Keywords:
Extrafiscal state, Preferential educational subsidy, Educational system, Social inclusion

Main Article Content

André Murilo Parente Nogueira
Instituição Toledo de Ensino, ITE
Manuella de Oliveira Soares
Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul - UEMS

Abstract

This study takes care of necessity the taxation that answer of Democratic Social State of Right, a Extrafiscal State, a perspective not purely tax collection, but using taxes like means for obtaining tributary and distributive justice. The Preferential Educational Subsidy, in Chile, instituted a tool into tributary system for less the most favored economically, to facilitate the access to basic and secondary quality educational system, like means of social inclusion and instrument of reduction of the inaqualities.

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How to Cite
Nogueira, A. M. P., & Soares, M. de O. (2016). Extrafiscal Taxation and Social Inclusion: The Preferential Educational Subsidy in Chile. Revista De Direito, Economia E Desenvolvimento Sustentável, 2(1), 182–206. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1678
Issue
Vol. 2 No. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO
Section
Artigos

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Author Biographies

André Murilo Parente Nogueira, Instituição Toledo de Ensino, ITE

Doutorando em Sistema Constitucional Garantia de Direitos na Instituição Toledo de Ensino, CPG-ITE. Professor do Instituição Toledo de Ensino, ITE.

Manuella de Oliveira Soares, Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul - UEMS

Doutoranda em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela ITE/Bauru. Professora da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul - UEMS.

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