THE ZFM THROUGH WTO PRINCIPLES: THE BASIC PRODUCTIVE PROCESS SEEN AS A NECESSARY POLICY FOR REGIONAL DEVELOPMENT

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Juliana Oliveira Domingues
http://orcid.org/0000-0003-2585-8938
Gabriel Loretto Lochagin
http://orcid.org/0000-0002-5609-5606

Abstract

The goal of this paper is to reflect upon the compatibility of industrial policies at the Free Economic Zone of Manaus, specifically the Basic Productive Processes, and the context of trade globalization which, by prohibiting many discriminatory measures, also reduces the possibilities of formulating and executing domestic development policies connected to supporting domestic industries. By means of a inductive methodology and a systematic approach, the theme shall be analyzed considering the necessity of regional incentives, aiming at expanding the possibilities of implementing development policies in the multilateral context.

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Oliveira Domingues, J., & Loretto Lochagin, G. (2017). THE ZFM THROUGH WTO PRINCIPLES: THE BASIC PRODUCTIVE PROCESS SEEN AS A NECESSARY POLICY FOR REGIONAL DEVELOPMENT. Revista De Direito, Economia E Desenvolvimento Sustentável, 3(1), 1–18. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2017.v3i1.1807
Section
Artigos
Author Biographies

Juliana Oliveira Domingues, Faculty of Law of Ribeirão Preto/USP

Professor of Economic and Finance Law at the Faculty of Law of Ribeirão Preto/USP

Gabriel Loretto Lochagin, Faculty of Law of Ribeirão Preto/USP

Professor of Economic and Finance Law at the Faculty of Law of Ribeirão Preto/USP

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