O CADASTRO POSITIVO NO BRASIL: UMA ANÁLISE EMPÍRICA A PARTIR DOS CASOS JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Abstract
O presente papertem como objetivo apresentar aspectos legais e econômicos do cadastro positivo no Brasil desde sua criação até o ano de 2016. Na primeira parte deste trabalho, apresenta-se uma síntese dos principais marcos legais sobre os bancos de dados e cadastros de consumidores e se compara o sistema brasileiro com os de outros países (JAPELLI & PAGANO). A segunda parte descreve a estrutura operacional do cadastro positivo e analisa dos seus impactos econômicos (AKERLOF). Por fim, realiza-se um estudo empírico inédito das decisões tramitadas no Superior Tribunal de Justiça brasileiro sobre cadastro positivo até o ano de 2016.
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