Effects of Sustainability and Environmental Solidarity: Development and State Sovereignty at Stake

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Artur Amaral Gomes

Abstract

The ecological crisis is a problem that plagues the entire planet, which shows the existence of a kind of solidarity that can not be ruled out, the environmental solidarity. As a result of this, it is clear that the first step towards the foundation of any environmental guidelines is the establishment of an international cooperation between states. The principle of sustainability is one of these guidelines, finding place today in all jurisdictions that demonstrate a minimal concern for the environment. From the handling of the bibliographic research method, this article aims to demonstrate that the need for protection of the environment is enough to legitimate the effects of sustainability and environmental solidarity on the concepts of state sovereignty and development today.

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How to Cite
GOMES, Artur Amaral. Effects of Sustainability and Environmental Solidarity: Development and State Sovereignty at Stake. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2015.v1i1.946. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/946. Acesso em: 5 dec. 2025.
Section
Artigos
Author Biography

Artur Amaral Gomes, Tribunal de Justiça do Amazonas.

Mestrando em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas -UEA, Manaus, Amazonas. Estagiário no Tribunal de Justiça do Amazonas.


 

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