A IMPORTANCIA DO PAPEL REGULATÓRIO DA ANPD NA SOCIEDADE INFORMACIONAL SOB A PERSPECTIVA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

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Publicado: ago 1, 2023
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2023.v9i1.9575
Palabras clave:
Proteção de dados, LGPD, ANPD, Regulação, Análise Econômica do Direito.

Contenido principal del artículo

Maria Marconiete Fernandes Pereira
Centro Universitário de João Pessoa/ UNIPÊ. Faculdade Internacional Cidade Viva/FICV
http://orcid.org/0000-0002-1894-2237
Valéria Fernandes de Medeiros
Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Faculdade Internacional Cidade Viva (FICV)

Resumen

O presente artigo tem como propósito analisar o preponderante papel regulatório da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) com fundamentos de tecnicidade decisória, permitindo uma dinâmica necessária ao cumprimento da legislação específica para proteção de dados, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) publicada em 2018 e suas alterações em anos posteriores. Umas das alterações significativas foi a transformação da ANPD em autarquia de natureza especial conferindo, portanto, autonomia técnica e decisória, excluindo a subordinação à Administração direta. A pesquisa objetiva examinar a normativa sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito, com utilização dos instrumentos teóricos proporcionado pela interdisciplinaridade para avaliar os sujeitos afetados pelos efeitos das regras jurídicas. A metodologia aplicada foi o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e interpretação legislativa

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Cómo citar
PEREIRA, Maria Marconiete Fernandes; MEDEIROS, Valéria Fernandes de. A IMPORTANCIA DO PAPEL REGULATÓRIO DA ANPD NA SOCIEDADE INFORMACIONAL SOB A PERSPECTIVA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianopolis, Brasil, v. 9, n. 1, p. 16 – 33, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2023.v9i1.9575. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/9575. Acesso em: 19 dic. 2024.
Número
Vol. 9 Núm. 1 (2023): JANEIRO-JUNHO
Sección
Artigos

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Biografía del autor/a

Maria Marconiete Fernandes Pereira, Centro Universitário de João Pessoa/ UNIPÊ. Faculdade Internacional Cidade Viva/FICV

Doutora em Direito pela UFPE. Mestre em Ciências Jurídicas pela UFPB. Professora do Programa de Pós Graduação em Direito/Mestrado e da Graduação em Direito do Centro Universitário de João Pessoa/PB (UNIPÊ). Professora da Graduação em Direito da Faculdade Internacional Cidade Viva (FICV). Auditora de Contas Públicas/CGE/PB.

Valéria Fernandes de Medeiros, Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Faculdade Internacional Cidade Viva (FICV)

Doutoranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Graduanda em Análise e Desenvolvimento de Sistemas pela Faculdade Vincit. Professora da Graduação em Direito da Faculdade Internacional Cidade Viva (FICV). Analista de Negócios em Tecnologia da Informação Minsait/Indra
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