A IMPORTANCIA DO PAPEL REGULATÓRIO DA ANPD NA SOCIEDADE INFORMACIONAL SOB A PERSPECTIVA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

Barra lateral de artigos

PDF
Publicado: ago 1, 2023
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2023.v9i1.9575
Palavras-chave:
Proteção de dados, LGPD, ANPD, Regulação, Análise Econômica do Direito.

Conteúdo do artigo principal

Maria Marconiete Fernandes Pereira
Centro Universitário de João Pessoa/ UNIPÊ. Faculdade Internacional Cidade Viva/FICV
http://orcid.org/0000-0002-1894-2237
Valéria Fernandes de Medeiros
Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Faculdade Internacional Cidade Viva (FICV)

Resumo

O presente artigo tem como propósito analisar o preponderante papel regulatório da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) com fundamentos de tecnicidade decisória, permitindo uma dinâmica necessária ao cumprimento da legislação específica para proteção de dados, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) publicada em 2018 e suas alterações em anos posteriores. Umas das alterações significativas foi a transformação da ANPD em autarquia de natureza especial conferindo, portanto, autonomia técnica e decisória, excluindo a subordinação à Administração direta. A pesquisa objetiva examinar a normativa sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito, com utilização dos instrumentos teóricos proporcionado pela interdisciplinaridade para avaliar os sujeitos afetados pelos efeitos das regras jurídicas. A metodologia aplicada foi o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e interpretação legislativa

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
PEREIRA, Maria Marconiete Fernandes; MEDEIROS, Valéria Fernandes de. A IMPORTANCIA DO PAPEL REGULATÓRIO DA ANPD NA SOCIEDADE INFORMACIONAL SOB A PERSPECTIVA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianopolis, Brasil, v. 9, n. 1, p. 16 – 33, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2023.v9i1.9575. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/9575. Acesso em: 19 dez. 2024.
Edição
v. 9 n. 1 (2023): JANEIRO-JUNHO
Seção
Artigos

• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.

Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html

Biografia do Autor

Maria Marconiete Fernandes Pereira, Centro Universitário de João Pessoa/ UNIPÊ. Faculdade Internacional Cidade Viva/FICV

Doutora em Direito pela UFPE. Mestre em Ciências Jurídicas pela UFPB. Professora do Programa de Pós Graduação em Direito/Mestrado e da Graduação em Direito do Centro Universitário de João Pessoa/PB (UNIPÊ). Professora da Graduação em Direito da Faculdade Internacional Cidade Viva (FICV). Auditora de Contas Públicas/CGE/PB.

Valéria Fernandes de Medeiros, Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Faculdade Internacional Cidade Viva (FICV)

Doutoranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Graduanda em Análise e Desenvolvimento de Sistemas pela Faculdade Vincit. Professora da Graduação em Direito da Faculdade Internacional Cidade Viva (FICV). Analista de Negócios em Tecnologia da Informação Minsait/Indra
Crossref
Scopus
Google Scholar
Europe PMC

Referências

ARAÚJO, Fernando. Teoria Económica do Contrato. Coimbra: Almedina, 2007.

AVEN, Terje; RENN, Ortwin. Risk Management and Governance. Concepts, Guidelines and Applications. New York: Springer, 2010.

BARROSO, Luís Roberto. Prefácio. O estado contemporâneo, os direitos fundamentais e a redefinição da supremacia do interesse público. In: SARMENTO, Daniel (org.). Interesses públicos versus interesses privados: desconstruindo o princípio de supremacia do interesse público. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.

BECK, Ulrick. O que é globalização? Equívocos do globalismo e respostas à globalização. São Paulo: paz e terra, 1999.

BESSA, Leonardo Roscoe. A Lei Geral de Proteção de Dados e o direito à autodeterminação informativa. Consultor Jurídico. 2020.

BRASIL. Ministério dos Esportes. Acesso à informação. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 2021. Disponível em https://www.gov.br/cidadania/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd. Acesso em 11 abr. 2023

CASTELLS, Manuel. A economia informacional, a nova divisão internacional do trabalho e o projeto socialista. Cadernos Centro de Recursos Humanos, v.17, p. 3-34, Salvador, 1992.

CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede.17.ed. São Paulo: Paz & Terra, 2016.

COTS, Márcio; OLIVEIRA, Ricardo. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.

ESTÊVES, Guilherme Mesquita. Análise juseconômica da lei geral de proteção de dados pessoais sob a ótica da eficiência na promoção de autodeterminação informativa. Universidade Federal de Ouro Preto. Dissertação (Mestrado Acadêmico). 2020.

GICO JR, Ivo. Introdução ao Direito e economia. In: TIMM, Luciano Benetti (Org.). Direito e Economia no Brasil. São Paulo: Atlas, 2012.

GUERRA, Sérgio. Discricionariedade, regulação e reflexividade: uma nova teoria sobre as escolhas administrativas. 3.ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016

MACKAAY, Ejan; ROUSSEAU, Stéphane. Análise econômica do direito. Tradução Raquel Sztajn. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2015.

MAGALHÃES, Ricardo Henrique Lombardi. Os limites da mitigação da privacidade para fins de tratamento de dados pessoais a partir da vigência da LGPD. Programa de Pós-Graduação em Direito -PPGD (Mestrado em Direito e Desenvolvimento Sustentável). Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, 2023.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Discricionariedade administrativa das autoridades reguladoras e aplicação das normas punitivas. Revista de Direito Administrativo. v. 254, p. 95-107, 2010. Disponível em https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/8076. Acesso em 16 abr. 2023.

NÓBREGA, Antonio Carlos Vasconcelos. A nova Lei de responsabilização de pessoas jurídicas como estrutura de incentivos aos agentes. Economic Analysis of Law Review. v.5, nº 1, p.62-76, jan-jun, 2014.

OLIVEIRA Dânton Hilário Zanetti de; FREITAS, Cinthia Obladen de Almendra; GIBRAN, Sandro Mansur; VEIGA, Fabio da Silva. A Responsabilidade Civil Subjetiva de Agentes de Tratamento de Dados Pessoais da Ótica da Análise Econômica do Direito. Economic Analysis of Law Review. v.13, n.2, p. 212-229, maio-ago, 2022. Disponível em https://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/13025. Acesso em 12 abr. 2023.

PEIXOTO, Erick Lucena Campos. O conteúdo do direito da privacidade no direito brasileiro contemporâneo. 2017. 138 f. Dissertação (Mestrado em Direito). Faculdade de Direito de Alagoas. Programa de Pós-Graduação em Direito. Maceió, 2017.

PERLINGIERI, Pietro. Perfis do direito civil: introdução ao direito civil constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

PORTO, Antônio José Maristrello; SILVA, Maria Eduarda Vianna e. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Uma Análise Econômica sobre o seu Regime de Responsabilidade. Economic Analysis of Law Review. v. 12, nº3, p. 283-300, set/dez., 2021.

ROSA, Eugene A. White, Black, and Gray: Critical Dialogue with the International Risk Governance Council’s Framework for Risk Governance. In: RENN, Ortwin; WALKER, Katherine D. (Eds.). Global Risk Governance. Concept and Practice Using the IRGC Framework. The Netherlands: Springer, 2008.

TABAK, Benjamin Miranda. A análise econômica do Direito: proposições legislativas e políticas públicas. Revista de Informação Legislativa. Ano 52, n. 205 jan/mar, 2015. Disponível em https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/52/205/ril_v52_n205_p321.pdf. Acesso em 12 abr.2023.

TAKAHASHI, Tadao (org.) Ministério da Ciência e Tecnologia. Sociedade da informação no Brasil: livro verde, 2000.

TOYOSHIMA, Silvia Harumi. Instituições e desenvolvimento econômico – uma análise crítica das idéias de Douglas North. Estudos Econômicos. v. 29, n.1, 1999.

VIEIRA, Tatiana Malta. O direito à privacidade na sociedade da informação: efetividade desse direito fundamental diante dos avanços da tecnologia da informação. Dissertação (Mestrado em Direito). Universidade de Brasília, Brasília, 2007. Disponível em https://repositorio.unb.br/bitstream/10482/3358/1/2007_TatianaMaltaVieira.pdf. Acesso em 11 abr. 2023.

WERTHEIN, Jorge. A sociedade da informação e seus desafios. Ciência da Informação; v. 29, n. 2, 2000. Disponível em https://brapci.inf.br/index.php/res/v/21427. Acesso em 09 abr. 2023.

WILLIAMSON, Oliver E. The economic institutions of capitalismo. Firms, markets, relational contracting. Yale University, New York: free press, 1985.

ZYLBERSZTAJN, Decio; SZTAJN, Rachel. Direito e economia: análise econômica do direito e das organizações. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005.