A ATUAÇÃO DA ANPD NO CASO DO VAZAMENTO DE DADOS DO INSS EM 2022: garantindo a proteção dos direitos fundamentais em tempos de crise

Resumo

A proteção de dados pessoais é um direito fundamental essencial para garantir a privacidade e segurança dos indivíduos, e o vazamento de dados sensíveis pode causar prejuízos significativos. Nesse contexto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) desempenha um papel crucial ao regulamentar, fiscalizar e sancionar práticas relacionadas ao tratamento de dados. O presente trabalho tem como objetivo  analisar a legalidade da atuação da ANPD e a garantia de transparência e proteção dos direitos dos titulares no incidente de segurança do INSS, em 2022, à luz da LGPD. Além de verificar a conformidade das medidas adotadas pela ANPD, como auditorias, recomendações e sanções, com as atribuições legais. Para a execução da pesquisa utiliza-se o método de abordagem indutivo, que examina o caso de vazamento de dados do INSS em 2022 para avaliar a conformidade das medidas adotadas pela ANPD, como auditorias, recomendações e sanções, com suas atribuições legais, aliado ao método de procedimento monográfico e técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso. A conclusão mostra que, apesar de sua estrutura ainda em desenvolvimento, nessa quinta decisão da ANPD em incidente de segurança de dados agiu, de forma geral, efetivamente para fiscalizar e sancionar o INSS, demonstrando a importância de sua função na aplicação da LGPD e na proteção dos direitos dos titulares em situações de crise.