ACESSIBILIDADE DIGITAL E O DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA PÚBLICA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: UM ESTUDO SOBRE A DELEGACIA VIRTUAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Resumo
Este artigo tem o objetivo de analisar, a partir das garantias constitucionais do direito fundamental à segurança públicae da proteção e inclusão das pessoas com deficiência, a ferramenta da Delegacia Virtual implantada no sítio da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, tendo por referência os pressupostos de acessibilidade digital da cartilha e-MAG do Governo Federal Brasileiro. Utilizou-se o método dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Constatou-se a necessidade do sítio da Delegacia Virtual venha se adequar mais as principais diretrizes de acessibilidade digital da cartilha e-MAG.
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Referências
Assembléia Geral da ONU. (1948). “Declaração Universal dos Direitos Humanos” (217 [III] A. Paris. Disponível em http://www.dhnet.org.br/direitos/deconu/textos/integra.htm. Acesso em 08 de janeiro de 2019.
Assembléia Geral das Nações Unidas. (2006). “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Protocolo Facultativo”. Nova York, 06 de dez de 2006. Disponível em: http://www.unfpa.org.br/Arquivos/convencao_direitos_pessoas_com_deficiencia.pdf. Acesso em: 10 de jan. 2019.
BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de out. 1988. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 07 de jan.de 2019.
_____, Decreto Legislativo nº 186, de 9 de jul. de 2008. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Diário Oficial da União. Brasília-DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/CONGRESSO/DLG/DLG-186-2008.htm. Acesso em: 08 de jan.de 2019.
_____, Decreto Presidencial nº 6.949, de 25 de ago. de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Diário Oficial da União, Brasília-DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm. Acesso em: 08 de jan.de 2019.
_____, Decreto nº 592, de 06 de jul. de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. Diário Oficial da União, Brasília-DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm. Acesso em: 18 de jan. 2019.
_____, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Diário Oficial da União, Brasília-DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 15 de abril de 2019.
_____, Lei 13.146, de 6 de jul. de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União. Brasília-DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm. Acesso em: 08 de janeiro de 2019.
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Nova York, 30 de mar. 2007. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/o.Convencao.Personas.Portadoras.de.Deficiencia.htm. Acesso em: 10 de jan. 2019.
Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência. Guatemala, 7 de jun. 1999. Disponível em: http://www.unfpa.org.br/Arquivos/convencao_direitos_pessoas_com_deficiencia.pdf. Acesso em: 10 de jan. 2019.
E-MAG. Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico. Versão 3.1 – Abril de 2014. Disponível em: http://emag.governoeletronico.gov.br. Acesso em: 23 de jan. 2019.
LEITE, Flávia Piva Almeida. LUVIZOTTO, Caroline Kraus. Participação, acessibilidade digital e a inclusão da pessoa com deficiência. CONPEDI Law Review. Braga: Portugal, v. 3, n. 2, p. 240-261, jul.dez.2017.
_____, Flávia Piva Almeida. MEYER-PFLUG, Samantha Ribeiro. Acessibilidade Digital: Direito Fundamental para as pessoas com Deficiência. Curitiba: v.2, n.2, p.133-153, jul/dez 2016.
RODRIGUES, Carlos Alberto Oliveira. Acessibilidade Digital da Pessoa com Deficiência. Disponível em: http://carlosalbertocg.jusbrasil.com.br/artigos/361246700/acessibilidade-digital-da-pessoa-com-deficiencia). Acesso em: 17 de jan. 2019.
SANTIN, Valter Foleto. Controle Judicial da Segurança Pública: Eficiência do serviço na prevenção e repressão ao Crime. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
SILVA, Rosane Leal da. RUE, Letícia Almeida de la. A Acessibilidade nos sites do Poder Executivo estadual à luz dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Rev. Adm. Pública – Rio de Janeiro 49(2): 315-336, mar./abr. 2015