Internet Application Providers and the Mitigation of the Finality Principle in Order of the Cooperation with Intelligence Agencies
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Abstract
Much of the information that the internet application providers have about users may be useful for the investigation of criminal conduct. Thus, this article aims to analyze the conformation of the finality principle and the requirement for Internet application providers to cooperate with intelligence agencies. It will be made an analysis due the Brazilian legal system and it will be compare the terms of use and privacy policies of some providers with this legal system.
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