Right to Informational Self-Determination in the Credit Market: Economic Analysis of the Positive Data List in RESP 1419697 / RS

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PDF (Português (Brasil))
Published: Dec 2, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0049/2016.v2i2.1493
Keywords:
Right to informational self-determination, credit market, information asymmetry, positive data list, law and economics.

Main Article Content

Hian Silva Colaço
Universidade de Fortaleza - UNIFOR.
Carolina Vasques Sampaio
Universidade de Fortaleza - UNIFOR.

Abstract

The positive data list allows the reduction of transaction costs and facilitating access to credit, but can limit the control over the information flow, posing a threat to the exercise of the right to informational self-determination. Therefore, it asks about the possibility of harmonization between the right to access to information and privacy, based on the paradigmatic decision REsp No. 1419697 / RS, that recognized the legality of the system "credit scoring". It was found that it is possible to reconcile the exercise of informational self-determination in the credit market, since the positive list respects the data protection rules.

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How to Cite
COLAÇO, Hian Silva; SAMPAIO, Carolina Vasques. Right to Informational Self-Determination in the Credit Market: Economic Analysis of the Positive Data List in RESP 1419697 / RS. Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 158–177, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0049/2016.v2i2.1493. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/1493. Acesso em: 21 dec. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 2 (2016): JULHO-DEZEMBRO
Section
Artigos

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Author Biographies

Hian Silva Colaço, Universidade de Fortaleza - UNIFOR.

Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Ceará. Pesquisador na Área de Direito Civil-Constitucional, Direitos de Personalidade, Responsabilidade Civil e Direito Digital.

Carolina Vasques Sampaio, Universidade de Fortaleza - UNIFOR.

Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Ceará. Integrante do Grupo de Pesquisa - Cnpq em Direito Constitucional nas Relações Privadas.
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