Private Life, Intimacy and Personal Data Appeared On the Internet
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References
AZEREDO, JOÃO FABIO A. Sigilo das comunicações eletrônicas diante do marco civil da internet. In: DE LUCCA, NEWTON; SIMÃO FILHO, ADALBERTO; LIMA, CÍNTIA ROSA PEREIRA DE (coords.). Direito e internet III – Tomo II: marco civil da internet (Lei n. 12.695/2014). São Paulo: QuartierLatin, 2015.
BASTOS, CELSO RIBEIRO; MARTINS, IVES GANDRA. Comentários à Constituição do Brasil. Vol. 2. São Paulo: Editora Saraiva, 1989.
BRASIL. Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016. Regulamenta a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8771.htm>. Consulta realizada em 02/09/2016.
BRASIL. Lei nº. 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm>. Consulta realizada em 02/06/2016.
BITTAR, CARLOS ALBERTO. Os direitos da personalidade. Rio de Janeiro: Editora Forense Universitária, 1989.
DE LUCCA, NEWTON; SIMÃO FILHO, ADALBERTO; LIMA, CÍNTIA ROSA PEREIRA DE (coords.). Direito e internet III – Tomo II: marco civil da internet (Lei n. 12.695/2014). São Paulo: QuartierLatin, 2015.
FERRAZ JÚNIOR, TERCIO SAMPAIO. Introdução ao estudo do direito:técnica, decisão, dominação. 4. ed., rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2003.
GAGLIANO, PABLO STOLZE; PAMPLONA FILHO, RODOLFO MÁRIO. Novo curso de direito civil: abrangendo o código de 1916 e o novo Código Civil (2002). 4. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2003-2008.
JABUR, GILBERTO HADDAD. Liberdade de pensamento e direito à vida privada: conflitos entre direitos da personalidade. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000.
LIMBERGER, TÊMIS. Direito e informática: os desafios de proteger os direitos do cidadão. In: SARLET, INGO WOLFGANG (org.). Direitos fundamentais, informática e comunicação: algumas aproximações. Porto Alegre, RS: Livraria do Advogado, 2007.
LORENZETTI, Ricardo Luis. Comércio Eletrônico. Trad. De Fabiano Menke. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
MIRANDA, Pontes de. Sistema de ciência positiva de direito. Tomo 4. Campinas, SP: Bookseller, 2000.
NORI, FABIO. A guarda dos registros de conexão e dos registros de acesso às aplicações no marco civil. In: DE LUCCA, NEWTON; SIMÃO FILHO, ADALBERTO; LIMA, CÍNTIA ROSA PEREIRA DE (coords.). Direito e internet III – Tomo II: marco civil da internet (Lei n. 12.695/2014). São Paulo: QuartierLatin, 2015.
PINHEIRO, PATRICIA PECK. Direito digital. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
SANTOS, ANTÔNIO JEOVÁ. Dano moral na internet. São Paulo: Método, 2001.
TEIXEIRA, TARCÍSIO. Curso de direito e processo eletrônico: doutrina, jurisprudência e prática. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
VIEIRA, SONIA AGUIAR DO AMARAL. Inviolabilidade da vida privada e da intimidade pelos meios eletrônicos. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002.