Reflection About the Relation Between Internet and State in Contemporary Societies: The Importance of a Proper Regulation that Comprehends the Dynamic of Technological Development and Appreciates Fundamental Rights

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PDF (Português (Brasil))
Published: Oct 21, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0049/2016.v2i1.803
Keywords:
State, Internet, Fundamental rights

Main Article Content

Matheus Fernando de Arruda e Silva
Centro Universitário Salesiano São Paulo - UNISAL, Campinas, São Paulo, Brasil.
Rui Decio Martins
Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - FDSBC, São Paulo, Brasil.

Abstract

The article makes a reflection, of transdisciplinary character and hypothetic-deductive reasoning line, about the relation between Internet and State in contemporary societies. The objective is to demonstrate that the Internet is not a simply mean of mass dissemination of information and needs a proper regulation, in view of the dynamics of technological development and emphasis on appreciating the Fundamental Rights, already provided in both the domestic and international legal system, in a way to avoid a regulation that can configure a meaning of exception state that admits the violation of the users’ rights on behalf of State sovereignty.

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How to Cite
SILVA, Matheus Fernando de Arruda e; MARTINS, Rui Decio. Reflection About the Relation Between Internet and State in Contemporary Societies: The Importance of a Proper Regulation that Comprehends the Dynamic of Technological Development and Appreciates Fundamental Rights. Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 55–73, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0049/2016.v2i1.803. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/803. Acesso em: 25 nov. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 1 (2016): JANEIRO-JUNHO
Section
Artigos

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Author Biographies

Matheus Fernando de Arruda e Silva, Centro Universitário Salesiano São Paulo - UNISAL, Campinas, São Paulo, Brasil.

Mestrando em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba, UNIMEP, Brasil.

Rui Decio Martins, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - FDSBC, São Paulo, Brasil.

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC, São Paulo, Brasil.  Vice-Diretor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - FDSBC.
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