DADO PESSOAL E INFORMAÇÃO: UMA TAUTOLOGIA NÃO DISCUTIDA
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Resumen
A proteção de dados pessoais constitui microssistema jurídico com envergadura constitucional, tendo como centro gravitacional o dado pessoal. Este é definido pela Lei Geral de Proteção de Dados como toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, sem, contudo, oferecer o sentido do que seja informação pessoal. Por sua vez, a Lei de Acesso à Informação define informação pessoal como aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Assim, percebe-se a existência de circularidade conceitual que resulta em verdadeira tautologia ainda não resolvida pela via legislativa. A circularidade das definições de dado pessoal e informação pessoal embaraça as fronteiras do âmbito de aplicação do microssistema de proteção de dados pessoais pelo fato de não se ter definição precisa do objeto jurídico protegido. Desse modo, por meio de metodologia interdisciplinar entre Teoria do Direito e Teoria da Informação, este artigo tem por objetivo afastar a redundância conceitual existente entre dado pessoal e informação pessoal, a fim de traçar limites mais claros para o âmbito de aplicação do microssistema de proteção de dados pessoais.
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Citas
AMARAL, Fernando. Introdução à ciência de dados. Rio de Janeiro: Alta Books, 2016.
ARAÚJO, Marcelo Henrique. Sistemas de informação. São Paulo: Ed. Senac, 2019.
BARBIERI, Carlos. Governança de dados. Rio de Janeiro: Alta Books, 2019.
BIO, Sérgio Rodrigues. Sistema de informação: um enfoque gerencial. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Conselho Federal de Justiça. Enunciado n. 686. In: JORNADA DIREITO CIVIL, 9., 2022. Brasília. Enunciados aprovados [...]. Brasília: Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2022a. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/enunciados-aprovados-2022-vf.pdf. Acesso em: 10 set. 2023.
BRASIL. Conselho Federal de Justiça. Enunciado n. 688. In: JORNADA DIREITO CIVIL, 9., 2022. Brasília. Enunciados aprovados [...]. Brasília: Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2022b. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/enunciados-aprovados-2022-vf.pdf. Acesso em: 10 set. 2023.
BRASIL. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Brasília, 2011. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 10 set. 2023.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei geral de proteção de dados. Brasília, 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 20 maio 2022.
CASTRO, Leandro Antunes de; FERRARI, Daniel Gomes. Introdução à mineração de dados. São Paulo: Saraiva, 2016.
CORDEIRO, A. Barreto Menezes. Direito da proteção de dados. Coimbra: Almedina, 2020.
CORREIA, Anna Elizabeth Galvão Coutinho et al. Dos dados ao conhecimento: tendências da produção científica sobre Big Data na Ciência da Informação no Brasil. Revista Eletrônica de Biblioteconomia e Ciência da Informação, Florianópolis, v. 25, p. 1-23, 2020. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/eb/article/view/1518-2924.2020.e70527/43767. Acesso em: 30 ago. 2023.
CUNHA E CRUZ, Marco Aurélio Rodrigues; COSTA, C.; SOUSA, Jéffson Menezes de. Proteção de dados pessoais ou autodeterminação informativa no Brasil? In: OLIVEIRA, Rafael Santos de; SILVA, Rosane Leal da (Orgs.). Direito e novas mídias. Curitiba: Ed. Ithala, 2015. p. 179-193.
CUNHA E CRUZ, Marco Aurélio Rodrigues; SOUSA, Jéffson Menezes de; OLIVEIRA, Liziane Paixão Silva. A (in)efetividade do habeas data como garantia da proteção de dados pessoais no STF. Revista Direitos Emergentes na Sociedade Global, v. 4, n. 2, p. 171-189, ago. 2016. ISSN 2316-3054. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/REDESG/article/view/19429. Acesso em: 8 ago. 2023.
DALLARI, Dalmo de Abreu. O habeas data no sistema jurídico brasileiro. Revista da Faculdade de Direito, v. 97, p. 239-253, jan. 2002. ISSN 2318-8235. Disponível em: ttp://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67544. Acesso em: 8 fev. 2019. doi:http://dx.doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v97i0p239-253
DONEDA, Danilo. A proteção dos dados pessoais como um direito fundamental. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], v. 12, n. 2, p. 91-108, 2011. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1315. Acesso em: 8 set. 2023.
DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados. 2. ed. São Paulo: RT, 2019.
FRAZÃO, Ana; MULHOLLAND, Caitlin (Coord.). Inteligência artificial e direito: ética, regulação e responsabilidade. São Paulo: RT, 2019.
HOFFMANN-RIEM, Wolfgang. Teoria geral do direito digital. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
LIMA, Taisa Maria Macena de; SÁ, Maria de Fátima Freire de. Microssistema de proteção de dados pessoais e contrato de trabalho: a reparação de danos decorrentes da violação dos direitos da personalidade do empregado. Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n.40, p.110-116, jan./abr. 2020. Disponível em: https://revistas.newtonpaiva.br/redcunp/wp-content/uploads/2020/10/DIR40-06.pdf. Acesso em: 15 jun. 2022.
MEZEZES, Joyceane Bezerra de; COLAÇO, Hian Silva. Quando a lei geral de proteção de dados não se aplica. In: TEPEDINO, Gustavo; FRAZÃO, Ana; OLIVA, Milena Donato (coord.). Lei geral de proteção de dados pessoais. São Paulo: RT, 2020.
ROCHFELD, J. How to Qualify Personal Data? A Theoretical and Legal Assessment in the European Union. Law, State and Telecommunications Review, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 61-84, 2018. DOI: 10.26512/lstr.v10i1.21500. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/21500. Acesso em: 30 ago. 2023.
SEMIDÃO, Rafael Aparecido Moron. Dados, informação e conhecimento enquanto elementos de compreensão do universo conceitual da ciência da informação: contribuições teóricas. 2014. 198p. Dissertação (Mestrado em Ciência da Informação) - Faculdade de Filosofia e Ciências, Universidade Estadual Paulista, São Paulo, 2014. Disponível em: https://repositorio.unesp.br/handle/11449/110783. Acesso em: 2 ago. 2023.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 1997.
STAIR, Ralph M.; REYNOLDS, George W. Princípios de sistemas de informação. São Paulo: Cengage Learning, 2015.
UNIÃO EUROPEIA. Article 29 Data Protection Working Party. Opinion 4/2007 on the concept of personal data, de 20 de junho de 2007. Bruxelas, 2007. Disponível em: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2007/wp136_en.pdf. Acesso em: 10 ago. 2023.
UNIÃO EUROPEIA. Comissão Europeia. Estratégia europeia para os dados, de 19 de fevereiro de 2020. Bruxelas, 2020a. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1593073685620&uri=CELEX%3A52020DC0066. Acesso em: 10 set. 2023.
UNIÃO EUROPEIA. Comissão Europeia. Regulamento europeu de governança de dados, de 25 de novembro de 2020. Bruxelas, 2020b. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52020PC0767. Acesso em 10 set. 2023.
VERONESE, Alexandre. Os direitos de explicação e de oposição diante das decisões totalmente automatizadas: comparando o RGPD da União Europeia com a LGPD brasileira. In: TEPEDINO, Gustavo; FRAZÃO, Ana; OLIVA, Milena Donato (Coord.). Lei geral de proteção de dados pessoais. São Paulo: RT, 2020.
VIEIRA, Marcelo de Mello. Considerações sobre microssistemas jurídicos: definição e importância à luz do direito civil-constitucional brasileiro. Juris Plenum, n. 91, p. 131-149, jan./fev. 2020. Disponível em: file:///C:/Users/asazevedo/Downloads/CONSIDERACOES_SOBRE_MICROSSISTEMAS_JURID.pdf. Acesso em: 15 jun. 2020.
WORKING GROUP 29. Comissão Europeia. Opinião 4/2007 sobre conceito de dado pessoal. Disponível em: https://ec.europa.eu/justic.e/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2007/wp136_en.pdf. Acesso em: 05 ago. 2022.