TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA FRENTE AO PROFILING E À DISCRIMINAÇÃO A PARTIR DAS NOVAS TECNOLOGIAS

Resumen

Vive-se o universo digital e as TICs impõem a discussão sobre as novas tecnologias de tratamento de dados pessoais, apresentando tanto aspectos técnicos quanto jurídicos. Coube discutir os reflexos do tratamento de dados sob o enfoque do Direito, por meio da legislação pertinente, aqui incluídas as legislações sobre dados, como objeto de interesse ao legislador. A caracterização de perfil (profiling) e a discriminação são apresentadas como reflexos do tratamento de dados que permeiam o jurídico e a tecnologia. O artigo resulta de projeto de pesquisa e segue método dedutivo com caráter explicativo passando pelas fases de pesquisa exploratória e descritiva.